De acordo com o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016, publicado no DOU ontem (15/09), ficam alterados códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
 

 
Segundo a norma:

a) Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 76 a 91 do Anexo I, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.

b) O código de receita 5155 – Depósitos Judiciais – Royalties e/ou Participação Especial – DJE, constante do item 3 do Anexo II a este ADE, fica instituído a partir de 24 de dezembro de 2015.
 

 
ANEXO I – CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Item

Código de Receita (DJE)Especificação da Receita
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
10163Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Judicial
20216Depósito Judicial – Outros – Aduaneiros
30701Parcelamento – Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 – Depósito Judicial
40868Pasep – Depósito Judicial
51382Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial
61399Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial
71415Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial
81421Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial
91947PIS – Importação – Depósito Judicial
101994Cofins – Importação – Depósito Judicial
112226Contribuição Segurado – Depósito Judicial
122300Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Judicial
132420Multa Isolada Previdenciária – Depósito Judicial
142450Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Judicial
152466Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Judicial
162472Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Judicial
172489Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Judicial
182505Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM – Depósito Judicial
192528Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Judicial
202534Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Judicial
212557Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Judicial
222563Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito Judicial
232570Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Judicial
242586Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Judicial
252592Cide – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae/Apex/ABDI – Depósito Judicial
262602Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Judicial
273043Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Depósito Judicial
283066Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial
293089Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial
303095Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Depósito Judicial
313111Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial
323128Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial
333300CPSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público – Não Patronal – Depósito Judicial
344412Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial
354429Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial
364435Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial
374464Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial
384470Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Depósito Judicial
394487Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial
404510Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial
414526Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial
424532Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial
434549Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Depósito Judicial
444617Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput – Depósito Judicial
454623Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput – Depósito Judicial
464646Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento PIS/COFINS – Art. 39, § 1º Depósito Judicial
474652Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento PIS/COFINS – Art. 39, § 1º Depósito Judicial
484675Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 – Depósito Judicial
494681Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 – Depósito Judicial
504892Lei nº 12.996, de 2014 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento – Depósito Judicial
514902Lei nº 12.996, de 2014 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento – Depósito Judicial
524919Lei nº 12.996, de 2014 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento – Depósito Judicial
534931Lei nº 12.996, de 2014 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento – Depósito Judicial
545470Perdimento de Bens Apreendidos – Depósito Judicial
556648Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) – Depósito Judicial
567363Imposto de Importação – Depósito Judicial
577389IPI – Outros – Depósito Judicial
587391IPI Vinculado à Importação – Depósito Judicial
597416IRPF – Depósito Judicial
607429IRPJ – Depósito Judicial
617431IRRF – Depósito Judicial
627444IOF – Depósito Judicial
637457ITR – Depósito Judicial
647460PIS – Depósito Judicial
657485CSLL – Depósito Judicial
667498Cofins – Depósito Judicial
677525Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal
687961Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual
698047Depósito Judicial – Outros
708811Refis – Depósito Judicial
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
710174Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Administrativo
720229Depósito Administrativo – Outros – Aduaneiros
730447PIS – Importação – Depósito Administrativo
740855Cofins – Importação – Depósito Administrativo
750860Pasep – Depósito Administrativo
762619Contribuição Segurado – Depósito Administrativo
772625Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Administrativo
782654Multa Isolada Previdenciária – Depósito Administrativo
792677Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Administrativo
802683Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Administrativo
812716Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Administrativo
822722Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Administrativo
832739Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM – Depósito Administrativo
842745Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Administrativo
852774Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Administrativo
862780Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Administrativo
872797Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito Administrativo
882813Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Administrativo
892820Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Administrativo
902842Cide – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae/Apex/ABDI – Depósito Administrativo
912859Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Administrativo
923322CPSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público – Não Patronal – Depósito Administrativo
937538Imposto de Importação – Depósito Administrativo
947540IPI – Outros – Depósito Administrativo
957553IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo
967566IRPF – Depósito Administrativo
977581IRPJ – Depósito Administrativo
987594IRRF – Depósito Administrativo
997619IOF – Depósito Administrativo
1007621ITR – Depósito Administrativo
1017634PIS – Depósito Administrativo
1027647CSLL – Depósito Administrativo
1037650Cofins – Depósito Administrativo
1047880Multas Isoladas Diversas – Depósito Administrativo
1058050Depósito Administrativo – Outros
1068944II – Imposto de Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo
1078957IPI Vinculado à Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo

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