Alterados códigos de receitas para depósitos judiciais e extrajudiciais

 
De acordo com o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016, publicado no DOU ontem (15/09), ficam alterados códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
 

 
Segundo a norma:

a) Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 76 a 91 do Anexo I, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.

b) O código de receita 5155 – Depósitos Judiciais – Royalties e/ou Participação Especial – DJE, constante do item 3 do Anexo II a este ADE, fica instituído a partir de 24 de dezembro de 2015.
 

 
ANEXO I – CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Item

Código de Receita (DJE) Especificação da Receita
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
1 0163 Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Judicial
2 0216 Depósito Judicial – Outros – Aduaneiros
3 0701 Parcelamento – Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 – Depósito Judicial
4 0868 Pasep – Depósito Judicial
5 1382 Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial
6 1399 Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial
7 1415 Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial
8 1421 Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial
9 1947 PIS – Importação – Depósito Judicial
10 1994 Cofins – Importação – Depósito Judicial
11 2226 Contribuição Segurado – Depósito Judicial
12 2300 Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Judicial
13 2420 Multa Isolada Previdenciária – Depósito Judicial
14 2450 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Judicial
15 2466 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Judicial
16 2472 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Judicial
17 2489 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Judicial
18 2505 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM – Depósito Judicial
19 2528 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Judicial
20 2534 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Judicial
21 2557 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Judicial
22 2563 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito Judicial
23 2570 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Judicial
24 2586 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Judicial
25 2592 Cide – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae/Apex/ABDI – Depósito Judicial
26 2602 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Judicial
27 3043 Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Depósito Judicial
28 3066 Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial
29 3089 Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial
30 3095 Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Depósito Judicial
31 3111 Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial
32 3128 Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial
33 3300 CPSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público – Não Patronal – Depósito Judicial
34 4412 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial
35 4429 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial
36 4435 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial
37 4464 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial
38 4470 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Depósito Judicial
39 4487 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial
40 4510 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial
41 4526 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial
42 4532 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial
43 4549 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Depósito Judicial
44 4617 Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput – Depósito Judicial
45 4623 Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput – Depósito Judicial
46 4646 Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento PIS/COFINS – Art. 39, § 1º Depósito Judicial
47 4652 Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento PIS/COFINS – Art. 39, § 1º Depósito Judicial
48 4675 Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 – Depósito Judicial
49 4681 Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 – Depósito Judicial
50 4892 Lei nº 12.996, de 2014 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento – Depósito Judicial
51 4902 Lei nº 12.996, de 2014 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento – Depósito Judicial
52 4919 Lei nº 12.996, de 2014 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento – Depósito Judicial
53 4931 Lei nº 12.996, de 2014 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento – Depósito Judicial
54 5470 Perdimento de Bens Apreendidos – Depósito Judicial
55 6648 Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) – Depósito Judicial
56 7363 Imposto de Importação – Depósito Judicial
57 7389 IPI – Outros – Depósito Judicial
58 7391 IPI Vinculado à Importação – Depósito Judicial
59 7416 IRPF – Depósito Judicial
60 7429 IRPJ – Depósito Judicial
61 7431 IRRF – Depósito Judicial
62 7444 IOF – Depósito Judicial
63 7457 ITR – Depósito Judicial
64 7460 PIS – Depósito Judicial
65 7485 CSLL – Depósito Judicial
66 7498 Cofins – Depósito Judicial
67 7525 Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal
68 7961 Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual
69 8047 Depósito Judicial – Outros
70 8811 Refis – Depósito Judicial
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
71 0174 Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Administrativo
72 0229 Depósito Administrativo – Outros – Aduaneiros
73 0447 PIS – Importação – Depósito Administrativo
74 0855 Cofins – Importação – Depósito Administrativo
75 0860 Pasep – Depósito Administrativo
76 2619 Contribuição Segurado – Depósito Administrativo
77 2625 Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Administrativo
78 2654 Multa Isolada Previdenciária – Depósito Administrativo
79 2677 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Administrativo
80 2683 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Administrativo
81 2716 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Administrativo
82 2722 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Administrativo
83 2739 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM – Depósito Administrativo
84 2745 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Administrativo
85 2774 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Administrativo
86 2780 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Administrativo
87 2797 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito Administrativo
88 2813 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Administrativo
89 2820 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Administrativo
90 2842 Cide – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae/Apex/ABDI – Depósito Administrativo
91 2859 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Administrativo
92 3322 CPSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público – Não Patronal – Depósito Administrativo
93 7538 Imposto de Importação – Depósito Administrativo
94 7540 IPI – Outros – Depósito Administrativo
95 7553 IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo
96 7566 IRPF – Depósito Administrativo
97 7581 IRPJ – Depósito Administrativo
98 7594 IRRF – Depósito Administrativo
99 7619 IOF – Depósito Administrativo
100 7621 ITR – Depósito Administrativo
101 7634 PIS – Depósito Administrativo
102 7647 CSLL – Depósito Administrativo
103 7650 Cofins – Depósito Administrativo
104 7880 Multas Isoladas Diversas – Depósito Administrativo
105 8050 Depósito Administrativo – Outros
106 8944 II – Imposto de Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo
107 8957 IPI Vinculado à Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo