Contribuintes interessados no RERCT tem até dia 31/outubro para aderir ao regime

Working late concept. Business man using laptop at desk in front of alarm clock, selective focus on clock

Os contribuintes interessados em aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País deverão fazê-lo até o dia 31 de outubro de 2016, conforme previsão da Lei nº 13.254/2016.

De acordo com a Receita Federal “para aderir ao RERCT, o contribuinte deverá apresentar a DERCAT – Declaração de Regularização Cambial e Tributária” até 31 de outubro e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente até a mesma data.”

Vale observar, ainda, que hoje (20/10) foi publicada no Diário Oficial da União a instrução Normativa n° 1.665/2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Nos termos da IN publicada hoje, a Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora referente ao ano de 2014 dos contribuintes que aderiram ao programa deve ser apresentada até 31 de dezembro de 2016.

Disciplina também que a solicitação e autorização de que trata o inciso I do art. 17 (obtenção e envio, via SWIFT, das informações disponíveis em instituição financeira estrangeira e relativas aos ativos financeiros não repatriados de valor global superior a US$ 100.000,00) devem ser efetuado até 31 de outubro, contudo, o prazo de envio da informação pela instituição financeira estrangeira é estendido até 31 dezembro de 2016.

Deixe uma resposta