Fisco informou que tomou providências para cancelar cobranças indevidas e que não há necessidade de qualquer manifestação do contribuinte

A Receita Federal divulgou nota esclarecendo que não há incidência de multa de mora sobre recursos trazidos do exterior pelo programa de repatriação. 

O fisco informou ainda que tomou providências para cancelar eventuais cobranças indevidas de multa de mora, “não havendo necessidade de qualquer manifestação do contribuinte”.

Os esclarecimentos foram feitos após o jornal Valor Econômico publicar nesta quarta-feira (15/02) matéria que mostra que alguns contribuintes foram surpreendidos com a cobrança de uma multa de mora adicional de 20% sobre os recursos repatriados do exterior.

Pela legislação, o contribuinte que aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) deve pagar 15% de imposto de renda mais 15% de multa sobre os recursos regularizados.

NOVO PRAZO PARA REPATRIAÇÃO EM VOTAÇÃO NO CONGRESSO

Deputados começaram nesta tarde de quarta-feira (15/02) a votar no plenário da Câmara projeto de lei do Senado que reabre novo prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior.

O texto que está sendo votado na Câmara faz algumas alterações em relação à redação aprovada pelos senadores, o que obrigará o projeto a ser analisado novamente pelo Senado, ao qual caberá a palavra final.

O projeto prevê que contribuintes poderão regularizar recursos que mantinham ilegalmente no exterior até 30 de junho de 2016, pagando multa de 15% e imposto de 20% sobre o valor regularizado.

Em troca, receberão anistia penal e tributária a crimes como evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Os recursos regularizados não precisam necessariamente ser trazidos para o País.

No texto do Senado, os porcentuais da multa e do imposto eram de 17,5% cada. O relator do projeto na Câmara, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), porém, reduziu o imposto para 15%, sob o argumento de que é “inconstitucional” majorar o valor do imposto da segunda etapa do programa em relação à primeira, e aumentou a multa para 20%.

Na primeira rodada, cujo prazo de adesão de 4 de abril a 31 de outubro de 2016, multa e imposto eram de 15% cada.

O texto da Câmara mantém a previsão contida no texto do Senado de destinar 46% do montante arrecadado com as multas para Estados e municípios, que receberão o mesmo porcentual do imposto arrecadado.

Na primeira fase do programa, o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões, abaixo da previsão de R$ 50 bilhões. Na segunda etapa, a previsão da equipe econômica é garantir um arrecadação próxima da primeira fase.

O texto de Baldy prevê que os contribuintes que errarem, propositalmente ou não, a declaração de repatriação não serão automaticamente excluídos do programa, como previam as regras da primeira etapa do programa.

A nova redação deixa claro que, em caso de erro, basta o contribuinte fazer uma declaração de correção, pagar o imposto e a multa sobre o valor acrescido, o que não constava no texto do Senado. Também permite que aderiu ao programa na primeira fase poderá aderir novamente agora.

A proposta votada pela Câmara também continua proibindo políticos e detentores cargos, emprego ou funções públicas de direção ou eletivas em 14 de janeiro de 2016 de aderirem ao programa, mas deputados prometem apresentar emenda para derrubar esse impedimento.

Mas permite parentes de políticos de regularizarem os recursos, o que foi incluído pelo Senado. A permissão para os parentes foi incluída durante a votação no Senado.

A segunda fase do programa vai durar 120 dias, que começarão a contar 30 dias após a sanção presidencial do projeto. Em reunião com governadores nesta quarta-feira,o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), comprometeu-se em fazer de forma rápida a segunda votação do projeto.

Segundo o peemedebista, o texto aprovado pela Câmara pode ser votado amanhã (16/02) ou na próxima semana pelos senadores.

Tanto o governo federal quanto os Estados e municípios têm pressa em reabrir o prazo do programa de repatriação para que possam receber o mais rápido possível os recursos arrecadados com a multa e imposto.

A União conta com esses recursos para o cumprimento da meta fiscal deste ano. Já a pressa dos governadores e prefeitos é explicada pela perspectiva de que o processo ajudará os caixas de Estados e municípios, que passam por grave crise financeira.

 

Diário do Comércio 

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