Nenhum credor abre mão de seu direito. Se ele o tem, precisa fazer valer, mas nem sempre o devedor está disposto a colaborar para fechar essa equação. Quando não há correspondência de vontades, o credor recorre à Justiça para receber aquilo que lhe é devido. O processo de execução fiscal é uma dentre as inúmeras situações em que isso acontece, em que o credor é o Estado, e é sobre ele que falaremos no post de hoje!
O que é execução fiscal?
Primeiramente, cabe esclarecer o termo “dívida ativa”. A dívida ativa é o oposto da dívida pública; ou seja, enquanto a dívida pública é o débito do Estado com terceiros, a dívida ativa é o crédito. A dívida ativa tem duas naturezas, conforme definição do artigo 39 do Decreto-lei nº 1.735/79:
“Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei […]” Regida pela Lei nº 6.830/80 (LEF – Lei de Execução Fiscal) e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, a execução fiscal é um instrumento de cobrança da dívida ativa utilizada pela Fazenda. Para que ela possa ser cobrada – exequível -, deve ser inscrita pelo órgão competente (no caso da União, é a Procuradoria da Fazenda Nacional). Sua inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa, que é um título executivo extrajudicial. E como se dá o processo? Vamos às fases da execução fiscal!
Fases da execução fiscal
O procedimento judicial da execução fiscal pode ser resumido nas seguintes fases:
- Petição inicial: deve ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa, indicando apenas o Juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação. O valor da causa é o mesmo da dívida indicada na certidão. O despacho que defere a inicial ordena a citação (interrompendo a prescrição) e a penhora e o arresto, com seus respectivos registros e avaliação de bens.
- Citação e penhora: com a citação, o executado terá 5 dias para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos ou para garantir a execução. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia de execução, a penhora pode recair sobre qualquer bem do executado, conforme ordem legal (art. 11 da LEF).
- Embargos do executado: o executado pode oferecê-los no prazo de 30 dias a contar do depósito, da juntada da prova de fiança ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Nele, alegará tudo que for útil à sua defesa, provas, documentos, testemunhas.
- Expropriação dos bens: se a execução não for embargada, ouvida a Fazenda Pública, passa-se à expropriação (desapropriação legal) dos bens do executado, sem precisar proferir a sentença.
- Arrematação e adjudicação: etapas em que os bens são postos disponíveis para compra. A alienação é sempre feita em leilão público.
Como minimizar os efeitos do processo de execução fiscal?
Em duas hipóteses. Na primeira, a solução é bastante óbvia: se você reconhece a dívida à Fazenda, pague-a o quanto antes. Isso porque a dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; ou seja, pode se tornar muito maior ao longo do processo. Há, inclusive, a ação anulatória de débito, a ser interposta ANTES da execução fiscal, tema de outro post! A segunda hipótese é contestar um título executivo não revestido de liquidez, certeza e exigibilidade por meio da exceção de preexecutividade. É uma construção doutrinária.
