Empresas do Simples não são obrigadas a recolher o adicional de 10% do FGTS sobre as rescisões

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Sendo possível requerer a restituição dos valores pagos em caso de pagamento indevido. A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de funcionários sem justa causa. Assim, o empregador teria que pagar uma alíquota de 10% sobre o montante...

Você sabe o que mudou no Simples Nacional para 2017 e 2018?

Se você ainda não sabe exatamente o que mudou na legislação das Micro e Pequenas Empresas ou talvez esteja com dúvidas a esse respeito, então acompanhe as mudanças propostas no Novo Simples Nacional para 2017 e 2018 neste artigo que preparamos especialmente para você. Parcelamento da dívida com prazo...

Quais são as obrigações acessórias dos optantes do Simples Nacional?

As empresas optantes pelo Simples Nacional precisam estar atentas com as suas obrigações acessórias tal qual qualquer outra empresa enquadrada em outro regime. Muitas dúvidas surgem sobre impostos federais que devem ser retidos e sobre as regras impostas pelo Governo Federal, como a recente alteração...

Saiba como ocorre a transição de MEI para Microempresa

A transição de MEI para Microempresa ocorre por opção do empresário ou por comunicação obrigatória. Entenda como e quando isso acontece. Situações de transição A transição de MEI para Microempresa pode ser feita a qualquer momento por opção do empresário ou por comunicação obrigatória nos seguintes...

Obrigatoriedade e prazo de entrega da RAIS 2016/2017

Ministério do Trabalho divulgou as informações exigidas para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) , as declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet – mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais (GDRAIS2016) que poderá ser obtido em um dos...

Diferenças e benefícios entre ME e EPP

“Microempresa” (ME) e “empresa de pequeno porte” (EPP) são as possíveis classificações para empresas que possuem menor volume de faturamento, cuja regulação pode ser encontrada na lei complementar 123 de 2006. Este dispositivo legal instituiu o Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte,...

Alvará de funcionamento – Saiba o que é e porque o MEI precise dele

Você já providenciou seu alvará de funcionamento para atuar como microempreendedor individual? Há quem se apegue no documento provisório e acabe esquecendo dessa exigência. Para não cair no erro, confira as dicas especiais que preparamos neste artigo. Não há dúvidas de que o MEI é o tipo de...

Distribuição de lucros: Nem sempre ela é isenta do Imposto de Renda

Não é incomum conversamos com algum Micro ou Pequeno empresário, incluindo o inscrito no MEI, e ele nos dizer que não faz retirada de pro labore para não ter que pagar o imposto de renda. A saída escolhida por ele é usar a tão...

Lucro Presumido ou Simples Nacional – Qual regime optar para minha empresa?

Uma dúvida muito comum e extremamente pertinente a muitos empreendedores e empreendedoras é a escolha do regime tributário adotado pela sua empresa. Qual escolher? Ainda mais quando o assunto é o cálculo entre Lucro Presumido e Simples Nacional, sempre há uma pulga atrás da...

ECD: Quem deve entregar e a importância da obrigação (veja o que se atentar e os benefícios)

A Escrituração Contábil Digital ECD já é uma daquelas obrigações que a maior parte das empresas deve entregar e que está no calendário fiscal dos contadores. O fato é que ano após ano a obrigação vem evoluindo, atingindo mais empresas e sendo um instrumento de...

Pró-labore e o entendimento da Receita Federal

Para que possamos começar a debater o assunto precisamos conceituar duas questões principais, sendo elas: Pró-labore: valor retido por um sócio, por tarefa ou serviço executado. É importante destacar que não é um salário, pois sócio não é assalariado. Distribuição de Lucro: resultado contábil...

DCTF – Atraso do programa gera reclamação

Prorrogação do prazo anunciado em nota pela Receita Federal ainda não foi oficializado e gera reclamação nos quatros cantos do pais Sabe-se que há atraso tanto na liberação do programa como também na publicação da norma para prorrogar o prazo de entrega da DCTF inativa...