DCTF – Entrega das empresas inativas

As pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessas condições. A partir de 2016,  por força da Instrução Normativa RFB 1.646/2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar DCTF relativa a janeiro...

Empresas do Simples não são obrigadas a recolher o adicional de 10% do FGTS sobre as rescisões

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Sendo possível requerer a restituição dos valores pagos em caso de pagamento indevido. A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de funcionários sem justa causa. Assim, o empregador teria que pagar uma alíquota de 10% sobre o montante...

Para MEI, Micro e pequenas empresas: Limites de Simples Nacional serão ampliados

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o projeto que amplia os limites das faixas de receita bruta das empresas que utilizam o Simples Nacional. Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80 a 110 reais (Saiba Mais) Os novos limites aprovados...

Quais as multas pela falta de entrega da ECD, omissão ou erro?

Chegamos a reta final da ECD, menos de uma semana para a entrega oficial a Receita Federal. Para quem ainda não enviou, você tem exatamente até o último dia útil desse mês, daqui quatro dias, para realizar o envio ao Fisco. Por isso é...

Você sabe o que mudou no Simples Nacional para 2017 e 2018?

Se você ainda não sabe exatamente o que mudou na legislação das Micro e Pequenas Empresas ou talvez esteja com dúvidas a esse respeito, então acompanhe as mudanças propostas no Novo Simples Nacional para 2017 e 2018 neste artigo que preparamos especialmente para você. Parcelamento da dívida com prazo...

Diferenças e benefícios entre ME e EPP

“Microempresa” (ME) e “empresa de pequeno porte” (EPP) são as possíveis classificações para empresas que possuem menor volume de faturamento, cuja regulação pode ser encontrada na lei complementar 123 de 2006. Este dispositivo legal instituiu o Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte,...

Saiba como ocorre a transição de MEI para Microempresa

A transição de MEI para Microempresa ocorre por opção do empresário ou por comunicação obrigatória. Entenda como e quando isso acontece. Situações de transição A transição de MEI para Microempresa pode ser feita a qualquer momento por opção do empresário ou por comunicação obrigatória nos seguintes...

Quais são as obrigações acessórias dos optantes do Simples Nacional?

As empresas optantes pelo Simples Nacional precisam estar atentas com as suas obrigações acessórias tal qual qualquer outra empresa enquadrada em outro regime. Muitas dúvidas surgem sobre impostos federais que devem ser retidos e sobre as regras impostas pelo Governo Federal, como a recente alteração...

MEI, ME, EIRELI, LTDA e SA: O que você precisa saber sobre cada tipo de estrutura societária

Quer abrir uma empresa e não pensa em ter sócios? Então é importante que você leia este texto, pois ele poderá te ajudar a compreender melhor que realmente não é necessário ter sócio para se construir uma empresa. Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de...

Obrigatoriedade e prazo de entrega da RAIS 2016/2017

Ministério do Trabalho divulgou as informações exigidas para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) , as declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet – mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais (GDRAIS2016) que poderá ser obtido em um dos...

Pró-labore e o entendimento da Receita Federal

Para que possamos começar a debater o assunto precisamos conceituar duas questões principais, sendo elas: Pró-labore: valor retido por um sócio, por tarefa ou serviço executado. É importante destacar que não é um salário, pois sócio não é assalariado. Distribuição de Lucro: resultado contábil...

Alvará de funcionamento – Saiba o que é e porque o MEI precise dele

Você já providenciou seu alvará de funcionamento para atuar como microempreendedor individual? Há quem se apegue no documento provisório e acabe esquecendo dessa exigência. Para não cair no erro, confira as dicas especiais que preparamos neste artigo. Não há dúvidas de que o MEI é o tipo de...