Advogados optantes do Simples Nacional não podem recolher ISSQN

Em recente decisão, a 7ª Turma do TRF1 entendeu que o contribuinte que aderir ao Simples Nacional deve se sujeitar às condições previstas pela norma, não podendo mesclar diferentes regimes tributários por conveniência. No caso, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia...

Quais os riscos da tarifação de incentivos fiscais

O ajuizamento da ADI 5.635 pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) traz à memória uma advertência feita pelo Min. Moreira Alves na sessão de 02/12/1999. Essa ADI ataca o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF, Lei 7.428/2016, do Rio de Janeiro), na parte em que condiciona a...

Receita aumenta fiscalização nas empresas

A Receita Federal vai ampliar em 2017 a fiscalização da contribuição previdenciária paga pelas empresas. Um dos focos serão empresas exportadoras que foram desoneradas. As empresas que têm trabalhadores expostos a riscos do ambiente de trabalho e que pagam uma contribuição maior à Previdência...

Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social propõe reforma tributária com fim do ICMS

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) decidiu nesta terça-feira (14) encaminhar uma proposta de reforma tributária ao presidente Michel Temer. O formato final será definido na reunião desta quarta e ela deve ser enviada a Temer em três semanas. A Receita, no...

O contribuinte que aderiu ao RERCT e retificou a DIRPF está dispensado da multa de mora

O contribuinte que aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e retificou a sua declaração do imposto de renda para incluir rendimentos originados do patrimônio regularizado, deve pagar o imposto de renda decorrente da retificação somente pelo valor original, sem incidência...

Contabilidade internacional – Impuesto a las perdidas socio-ambientales

IMPUESTO A LAS PERDIDAS SOCIO-AMBIENTALES  LA NUEVA CONTABILIDAD E.S.A. (Econòmica-Social y Ambiental). LA ACTIVIDAD ECONOMICA EMPRESARIAL y EL SOCIO-MEDIOAMBIENTE , UN BIEN DE TODOS. EL CONTROL ESTATAL , SU CUIDADO .  Por : Dr. Víctor Manuel Lang Contador Público Nacional. U.N.L. –Argentina.  Master en Administración y Dirección de Empresas...

Receita lança “passo a passo” para aderir ao programa de regularização tributária PRT

A opção pelo Programa é feita no site da Receita Federal Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal , na Internet, documento (clique aqui para visualizar) contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo...

De acordo com a Receita recursos repatriados não terão multa de mora

Fisco informou que tomou providências para cancelar cobranças indevidas e que não há necessidade de qualquer manifestação do contribuinte A Receita Federal divulgou nota esclarecendo que não há incidência de multa de mora sobre recursos trazidos do exterior pelo programa de repatriação.  O fisco informou ainda que...

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias deve ser entregue até o dia 24 de fevereiro

A DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, relativamente aos dados do ano de 2016 deverá ser entregue até 24.02.2017. A DIMOB é de entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil pelas pessoas jurídicas e equiparadas: ·        Que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; ·        Que intermediarem...

Governo está pretendendo reduzir o adicional na multa de FGTS para empresas

Durante evento para lançamento do cronograma de saques de contas inativas do FGTS, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, destacou umas das atuais intenções do governo federal: reduzir de forma gradual as multas pagas pelas empresas que têm como referência o fundo de garantia. Nas...

INSS – Fique atento para não cair em golpes na revisão de benefícios

Após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) em garantir direito de pensionistas, associações aproveitam para entrar em ação Após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) em garantir que todos os aposentados entre outubro de 1988 e abril de 1991, período conhecido como "buraco negro",...

Governo pretende votar terceirização irrestrita

Pelo texto aprovado há quase dois anos pela Câmara, é permitido que empresas terceirizem não só atividades-meio (como funções de apoio ao negócio), mas também atividades-fim A base aliada do presidente Michel Temer no Senado articula votação de uma proposta esta semana que garanta uma...

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