STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a...

Lucro, contabilidade e tributação

É sempre importante ressaltar a estreita vinculação entre contabilidade e tributação. Há, porém, relevantes divergências entre as ciências aludidas, o que gera importantes questões práticas. Uma dessas questões ocorreu no acórdão Carf 2202-003.018 (com voto vencido e recurso pendente em Câmara Superior de Recursos Fiscais)....

Imposto de Renda – Mais de 4,2 milhões de contribuintes entregaram declaração

Mais de 4,2 milhões de contribuintes acertaram as contas com o Leão em 19 dias de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017. Segundo balanço divulgado pela Receita Federal, 4.222.187 declarações foram recebidas até as 17h de hoje (20), de um...

Deputado defende aprovação de Projeto de Lei que propõe anulação de multas para contabilistas

Diretor político-parlamentar da Fenacon acompanhou a reunião O deputado federal Laércio Oliveira (SD/SE) se reuniu, no último dia 14, com o deputado Carlos Zarattini, líder do PT, para falar sobre o Projeto de Lei 7.512/2014, de autoria do parlamentar sergipano, que propõe a anistia da...

PRT – Programa de Regularização Tributária atrai 16 mil contribuintes

As dívidas com a União somam quase R$ 2 trilhões, sendo que 70% desse montante são dívidas de empresas As adesões de contribuintes inscritos na dívida ativa da União ao Programa de Regularização Tributária (PRT) chegaram a 16 mil até o último dia 17 de março. O valor...

Fórum reunirá Receita, CFC e Fenacon para debater assuntos tributários

Instância terá formação variável de acordo com tema Representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Receita Federal (RFB) e da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) estiveram reunidos na sede do CFC, em...

Atenção – Desatenção de funcionários pode representar ameças cibernéticas para pequenas empresas

As pequenas empresas – com até 50 funcionários – se preocupam menos com violações de segurança cibernética causadas por atividades de seus funcionários do que as grandes corporações. Apenas 36% delas se preocupam com o descuido de suas equipes, enquanto mais da metade das...

De acordo com especialistas, governo deve aumentar tributos para compensar PIS/Cofins

O governo terá de aumentar tributos para compensar a mudança no Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dizem especialistas ouvidos pela Agência Brasil. Segundo eles, o governo terá trabalho extra para convencer a base aliada...

Brasil e Argentina ampliam o intercâmbio de informação fiscal

O acordo foi assinado em Buenos Aires O secretário da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal Jorge Rachid e o administrador da Administração Federal de Ingressos Públicos da Argentina - AFIP, Alberto Abad, assinaram na data de hoje, 17, um acordo de intercâmbio automático de informação...

Receita divulga quais são os erros mais comuns cometidos na Dirpf

A Receita Federal elencou alguns dos erros mais frequentes dos contribuintes na hora do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Confira a relação: a) Omissão de rendimentos do titular, em especial de uma segunda fonte, tais como...

Fique atento a cobranças indevidas nos contratos bancários

Você sabia que os contratos bancários são denominados “contratos de adesão”?! É verdade. E você sabe por que isso acontece?! Porque as instituições bancárias padronizam as cláusulas desses contratos, não dando ao consumidor a oportunidade de discuti-las. De forma geral, isso significa que você,...

CRC – Anuidade pode ser paga até o dia 31 de março sem multa

Profissionais e organizações contábeis que ainda não efetuaram o pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), referente a 2017, tem até o fim do mês para quitar o valor sem multa e atualização. Vale lembrar que os descontos de 10% e 5%...

Populares

Mais lidas da semana