Medida Provisória editada pelo governo federal institui um novo programa de Regularização Tributária

Lançada nesta semana pelo Governo Federal a Medida Provisória (MP nº 766) para regularização tributária de contribuintes em débito com o Fisco e que possibilita o parcelamento de débitos em até 120 meses, é considerada positiva por especialistas do Instituto de Estudos Tributários (IET).

Segundo o vice-presidente do IET e sócio da Lippert Advogados, Rafael Korff Wagner, a instituição do Programa de Regularização Tributária (PRT) pelo Governo “dá um fôlego para novos investimentos”. Para ele, a medida evita o aumento do desemprego e fechamento de empresas, já que, antes da MP, muitos contribuintes em débito com o fisco enfrentavam uma situação de inviabilidade em suas operações.

Através do PRT, o governo federal permitirá que empresas com prejuízo fiscal ou outros créditos perante o Fisco, possam utilizar parte desta perda para quitação de seus débitos.

A utilização do prejuízo fiscal e de outros créditos para quitação de débitos, para Rafael Korff Wagner, mesmo que diminua a arrecadação da Receita Federal, é uma boa alternativa para a economia. “O governo precisa dessas medidas de estímulos para evitar quebradeira geral, os benefícios são muito maiores para o país todo”, avalia Wagner.

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