Receita lança nova versão do programa que calcula tributos de empregadas domésticas

A Receita Federal atualizou o aplicativo que calcula os pagamentos dos tributos recolhidos pelos empregados domésticos.

Além de calcular automaticamente, a nova versão permite emitir as GPS (Guias da Previdência Social) para pagamentos atrasados. A nova versão está disponível na página Receita.

A Lei Complementar 150/2015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no começo de junho, regulamentou os direitos das empregadas domésticas e alterou para o dia 7 a data de vencimento dos tributos que incidem sobre os salários pagos aos trabalhadores.

Até o mês passado, sem o ajuste para a data determinada na lei, a Receita disponibilizava orientações para os contribuintes sobre como proceder nesse tipo de situação, prometendo corrigir os sistemas de cálculo para o novo vencimento. Com a atualização, o contribuinte já pode gerar a GPS diretamente pelo site.

Após mais de dois anos de discussões no Congresso, foi sancionada em 2 de junho, pela presidente Dilma Rousseff, a lei que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos do país. Ela aguardava sanção desde abril. As regras passam a valer 120 dias após a sanção.

O projeto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos empregadores sobre a remuneração do empregado e unifica a cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto único a ser pago pelos empregadores.

Também prevê o percentual de 0,8% de seguro por acidente de trabalho. O texto cria um banco de horas extras a ser compensado com folga num prazo de até um ano. (Folhapess)