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Alterações ICMS – Operações interestaduais destinadas a consumidor final

Em 2015 foi disponibilizado pela Emenda Constitucional 87/2015 uma tabela gradativa que repassa o ICMS do estado de origem, para o estado de destino,...

Você sabe o que é a moratória no crédito tributário?

É sabido que o crédito tributário é o que confere exigibilidade à obrigação principal,  ou seja, o tributo ou penalidade pecuniária devidos ao Estado....

Estado do Pará dispensa entrega da obrigação DeSTDA

http://cdn.html5maker.com/154365e440fd9ab17b80e717f3834eaaa3b64d5bab55.html O governo do Estado do Pará, dispensou os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples...

Decreto estadual não pode exigir o ICMS na entrada da mercadoria

http://cdn.html5maker.com/154365e440fd9ab17b80e717f3834eaaa3b64d5bab55.swf.html Encontra-se na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal o RE 598.677/RS, submetido...

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