Regras de preenchimento da GIA-ST são alterados pelo CONFAZ

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14 de julho de 2016

A alteração das regras de preenchimento da GIA-ST veio com a publicação do Ajuste SINIEF 9/2016 (DOU de 14/07). Ajuste SINIEF 9/2016 alterou a Cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93, que dispõe sobre a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST, utilizada para informar a apuração do ICMS devido por substituição tributária à unidade federada diversa daquela do domicílio fiscal do substituto, confira. Ajuste SINIEF 04/93 Cláusula décima…

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Confira pontos principais do PLC 125/2015 que altera regras do regime do Simples Nacional

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1 de julho de 2016

Está em tramitação Projeto de Lei Complementar 125/2015, que tem como objetivo alterar a Lei Complementar nº 123 de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional Esta matéria traz pontos relevantes das alterações aprovadas pelo Senado Federal (PLC 125/2015) e que dependem de aprovação da Câmara dos Deputados. 1 – Novo teto não contempla o ICMS e o ISS De…

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Novas regras e alíquotas do Simples Nacional foram aprovadas pelo Senado

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30 de junho de 2016

O Projeto de Lei Complementar (PLC 125/2015) aprovado pelo Senado (28/06) prevê aumento do teto do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, redução do número de tabelas de 20 para 5 e parcelamento de débitos em até 120 meses O Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, em vigor desde 1º de julho de 2007 terá o limite anual de receita bruta elevado…

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Simples Nacional: o que pode mudar com as novas regras?

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27 de junho de 2016

O Simples Nacional é um programa de regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido da Fazenda, teve início em julho de 2007, com a aplicação da Lei nº 123. Nele, as microempresas e as pequenas empresas conseguem unificar suas arrecadações de tributos e contribuições, podendo, inclusive, parcelar os débitos. Agora, o Supersimples poderá sofrer modificações com um projeto de lei que foi para a Câmara dos Deputados. No último dia 21…

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Regulamentado novas regras pelo Banco Central para troca de cédulas falsas

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21 de junho de 2016

Notas e moedas tidas como duvidosas nos casos de saques ou trocas dentro dos bancos deverão ser trocadas imediatamente O Banco Central (BC) regulamentou nesta tarde de segunda-feira (20/06) as regras para a retenção de cédulas e moedas suspeitas de falsificação, que haviam sido definidas no Conselho Monetário Nacional (CMN) do mês passado. A partir de hoje, os bancos são obrigados a trocar imediatamente numerário com possibilidade de não ser verdadeiro, quando…

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Novas regras alteram valores e quantidades de prêmios de NF Paulista

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21 de junho de 2016

O governo paulista, por meio das Resoluções SF 56, 57 e 58 de 2016 (DOE-SP de 21/06), alterou as regras da Nota Fiscal Paulista de que tratam as Resoluções SF 58/2008, 61/2008 e 56/2009. Resolução SF 57/2016, altera a Resolução SF 61/2008: Esta resolução alterou os valores e números de prêmios por sorteio. Na prática o governo reduziu o número de prêmios e aumentou o valor de cada um. Resolução…

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Validação e regras do DIFAL iniciam em julho de 2016

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20 de junho de 2016

A partir de 1º de julho o programa da NF-e vai rejeitar arquivos sem informações do DIFAL instituído pela EC 87/2015 O programa da NF-e vai começar a validar campos do documento eletrônico nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS. É o que determina a Nota Técnica 2015.003 (versão 1.80) da NF-e. De acordo com a Nota Técnica, a partir de 1º de julho de 2016 o…

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Regras do Simples beneficiam advogados, arquitetos, terapeutas, médicos e odontólogos

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13 de junho de 2016

Além da elevação do teto de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, se o novo texto do Projeto de Lei Complementar – PLC 125/2015 for aprovado, advogados, arquitetos, terapeutas, médicos e odontólogos serão beneficiados com a tributação mais favorável para os prestadores O PLC 125/2015, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 que dispõe sobre o Simples Nacional, prevê a tributação dos advogados, arquitetos, terapeutas ocupacionais, médicos e odontólogos…

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Governo muda regras para analisar pedidos de seguro desemprego

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7 de junho de 2016

Objetivo é acelerar resposta para a concessão de benefícios, diz governo. Medidas passam a valer a partir da próxima semana, segundo órgão. O Ministério do Trabalho mudou as regras para analisar pedidos de seguro-desemprego, com o objetivo de acelerar o prazo de resposta para a concessão dos benefícios, informou o órgão nesta segunda-feira (06). As medidas passam a valer a partir da próxima semana. Segundo o órgão, quem teve o…

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Novas regras para convergência a padrão contábil começam em 2017

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31 de maio de 2016

A partir de 2017, União, estados e municípios devem começar a se adaptar para convergir novas regras contábeis internacionais. O processo de integração vem ocorrendo desde 2013 no Brasil. O vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, conta que, a partir do dia 17 de junho, serão feitas audiências públicas para definir quais serão as novas normas de contabilização pública de estoques, provisões, concessões de serviços públicos…

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Novas regras sobre Imposto Territorial Rural são publicadas pela receita

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19 de maio de 2016

Os gestores devem ficar atentos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Receita Federal do Brasil (RFB) definiu as novas normas relativas ao Imposto Territorial Rural (ITR). As regras foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 12 de maio por meio da Instrução Normativa (IN) 1640/2016. O Ato é voltado principalmente aos Municípios que são optantes do convênio com a RFB para fins de fiscalização do…

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Receita Federal esclarece regras do IR sobre os ganhos auferidos nos mercados financeiro

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11 de maio de 2016

Instrução Normativa nº 1.637, de 9 de maio de 2016, foi publicada no DOU Foi publicada hoje no DOU a Instrução Normativa nº 1.637, de 9 de maio de 2016. A norma atualiza a IN RFB n° 1.585, de 2015, e contempla algumas sugestões apresentadas pelo mercado que foram julgadas pertinentes pela Receita Federal e esclarece dúvidas ainda existentes. A nova IN promove os seguintes esclarecimentos: a) regula a responsabilidade…

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Empresas brasileiras enfrentam regras e burocracia para exportar

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5 de maio de 2016

A burocracia e a constante mudança de regras estão dificultando a vida dos empresários que tentam exportar para fugir da crise no Brasil. Entre as máquinas de costura, Malu se sente em casa. Há 40 anos ela cria e produz roupas de tricô para grandes marcas brasileiras. Agora está de olho nas estrangeiras. A primeira remessa de biquinis deve ir para a Austrália, assim que ela desvendar o mundo das…

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Receita define as regras para repatriação de recursos

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15 de março de 2016

Contribuinte com bens ou dinheiro no exterior terá até 31 de outubro para regularizar a situação A Receita Federal regulamentou a lei que permite a repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior. Foi estabelecido um período, que se estende de 4 de abril até 31 de outubro, para entregar ao fisco uma declaração listando os bens e recursos não declarados até 31 de dezembro de 2014. A repatriação está…

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Receita tem regra mais rígida para profissionais liberais

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1 de março de 2016

Está aberta a temporada para acertar as contas com o Leão. É que a partir desta terça até o dia 29 de abril podem ser entregues as declarações do Imposto de Renda 2016, referentes aos rendimentos obtidos no ano passado. As regras da Receita Federal para a declaração deste ano ficaram mais rígidas para vários profissionais liberais com o objetivo de reduzir a sonegação, ressalta o professor de ciências contábeis…

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ICMS terá novas regras de cobrança e repartição em 2016

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30 de dezembro de 2015

A Emenda Constitucional nº 87/2015, que altera a sistemática de cobrança e repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi amplamente debatido na sede da Fiesp durante seminário realizado em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no último dia 15 de dezembro. Para o coordenador adjunto da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), Fernando Mendroni, a Emenda não abrange apenas o comércio…

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Fique Sabendo: Simples terá novas regras para solucionar pendências do eSocial

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23 de novembro de 2015

A Receita Federal terá que publicar novas versões do Simples Doméstico para solucionar falhas do sistema, como a guia para pagamento do 13º terceiro salário, que vai ser disponibilizada só em 1º de dezembro. O Simples Doméstico, com vencimento da primeira parcela em 30 de novembro, deve fazer a arrecadação do governo crescer perto de R$ 100 milhões. Segundo cálculos do Instituto Doméstica Legal, com base na arrecadação do emprego…

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Dica: Aposentadoria pode aumentar com novas regras

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9 de novembro de 2015

As novas regras para a aposentadoria, sancionadas pela presidente Dilma Rousseff, podem elevar os valores dos benefícios recebidos pelos brasileiros que decidirem adiar o momento de se aposentar. Com a sanção, informada no Diário Oficial desta quinta-feira (05), foi criada a chamada fórmula 85/95, que define que quando a soma entre a idade e o tempo de contribuição for de, no mínimo, 85 para mulher e 95 para homem o…

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Fique Sabendo: Proposta para nova aposentadoria ajuda trabalhador agora, mas prejudica filhos e netos

A presidente Dilma Rousseff tem até a meia-noite desta quarta-feira (17) para decidir pela aprovação ou veto da medida provisória que sugere uma alternativa à forma utilizada para calcular a aposentadoria do trabalhador brasileiro. A proposta — chamada de fórmula 85/95 — faz parte da MP 664, que trata do ajuste fiscal do governo. Caso seja confirmada, a nova fórmula beneficia o trabalhador agora, mas tende a deixar uma herança…

17 de junho de 2015
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Fique Sabendo: Novas regras para Compra e Venda de veículos Seminovos e Usados

Entrou em vigor na semana passada uma lei que trouxe novas regras específicas para a compra e venda de veículos seminovos e usados. Apesar de abordar determinação já prevista no Código de Defesa do Consumidor, a Lei n. 13.111/2015 traz com maior clareza o dever de informação dos empresários que comercializam veículos automotores quanto ao valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto…

1 de junho de 2015
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Novas regras do Fies não valem nos casos de renovação de contrato

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28 de maio de 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quarta-feira (27/5), liminar para que as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não sejam aplicadas no caso de renovação de contratos de estudantes já inscritos no programa. O julgamento da liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 341 foi retomado com pronunciamento do voto-vista do ministro Dias Toffoli. Na continuidade do julgamento, prevaleceu o entendimento do relator, ministro…

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CLT: O que caracteriza o trabalho infantil?

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6 de maio de 2015

É considerado trabalho infantil, no Brasil, aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 (catorze) anos. No entanto, ainda há muitas crianças trabalhando das mais variadas formas no país: Trabalho doméstico O Brasil ratificou a Convenção Nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das piores…

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