Taxa e tarifa, qual a diferença?

Os tributos em geral fazem parte da vida cotidiana dos leiros/" target="_blank">brasileiros desde os mais simples serviços até às mais complexas transações. Todos eles possuem base legal, em respeito ao princípio da legalidade que é previsto na Constituição Federal, o que significa que há limites para tributar, ou seja, o Poder Público só pode se inserir no patrimônio do contribuinte até onde a Lei permite.

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O tributo é uma prestação pecuniária de caráter compulsório, instituída por lei e que é cobrada por meio do lançamento, não podendo ser considerada uma espécie de multa. Imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuição parafiscal são espécies de tributos.

taxa é instituída pelo Estado, ou seja, União, Estado, Município ou Distrito Federal, motivo pelo qual é um tributo que se refere a uma atividade pública e não privada. Existe apenas duas modalidades de taxa, a de serviço, que corresponde a prestação de um serviço indivisível e público específico, e a de polícia, que corresponde ao efetivo poder de fiscalização do Estado.

Assim, taxa não pode ser confundida com tarifa, já que essa segunda ocorre por meio de contrato e é voluntária, não sendo, portanto, compulsória. Também não se trata de um serviço essencial, podendo cada cidadão escolher se submeter a ela ou não. É o caso, por exemplo, da tarifa de ônibus. Ademais, a tarifa consiste em o preço de venda de um bem que é exigido pelas empresas prestadoras de serviços públicos.

O regime jurídico da taxa é definido pelo Direito Público, ao passo que o regime da tarifa corresponde ao do Direito Privado. Nas tarifas pode-se dizer que há a liberdade de contratá-las ou não, mas o mesmo não ocorre com as taxas, já que é compulsória a submissão aos efeitos tributários.

Por fim, ressalta-se que o traço mais importante para diferenciar uma taxa de um tributo não consiste se o serviço é compulsório ou facultativo, mas sim se a atividade é exercida diretamente pelo Poder Público. Se houver clara vinculação do serviço com o desempenho de função do Estado, haverá taxa. Por outro lado, se houver desvinculação com o Estado e não existir nenhum óbice para desempenho da atividade por parte de um ente particular, haverá tarifa.

Matéria: taxa-e-tarifa/">Direito Diário

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