Os direitos trabalhistas são garantias e proteções ao trabalhador. Conhecer os direitos como trabalhador é extremamente importante para garantir uma relação mais saudável entre empregador e colaboradores

Quando falamos de direitos trabalhistas, isso quer dizer que a empresa tem uma série de deveres que precisam ser cumpridos para que não tenha problemas, como multas e processos judiciais.

Quais são os direitos trabalhistas?

1 – O empregador, ao admitir o empregado, tem o prazo de até 5 dias úteis para anotar a Carteira de Trabalho.⠀

2 – O salário mensal do empregado deve ser pago até o 5º dia útil de cada mês.⠀

3 – Todos os valores recebidos pelo empregado devem constar na sua Carteira de Trabalho. É ilegal pagamento “por fora”.⠀

4 – O aviso prévio para dispensa sem justa causa pode ser de até 90 dias. O prazo do aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço prestado pelo empregado, sendo certo que não pode ser menor do que 30 dias ou maior do que 90 dias.⠀

5 – FGTS não pode ser descontado do salário do empregado.⠀

6 – Férias podem ser divididas em até três períodos. E, é o empregador que escolhe o período que o empregado irá usufruir das férias.⠀

7 – A rescisão do contrato de trabalho pode ser em comum acordo entre empregado e empregador.⠀

8 – Empregada grávida não pode ser dispensada sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, inclusive, se engravidar durante o contrato de experiência e no aviso prévio.⠀

9 – Quem pede demissão ou é dispensado por justa causa, não recebe seguro-desemprego e nem levanta o FGTS.⠀

10 – As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo de 10 dias corridos, após o término do contrato de trabalho.⠀

11 – O empregador pode descontar 6% do salário do empregado em razão do pagamento de vale-transporte.⠀

12 – O trabalhador não pode fazer mais de duas horas extras por dia.

Com informações Paschoalin Advocacia adaptado por Jornal Contábil