31 de maio é o prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente ao ano-calendário 2015.

A Declaração Anual Simplificada – DASN, é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente.

Caso o microempreendedor individual não apresente a declaração anual até a data máxima, haverá a cobrança de multa (R$ 50,00, ou R$ 25,00 caso o MEI procure regularizar sua situação antes de ser notificado pela Receita Federal).

Ademais, o MEI ficará impedido de gerar a DAS, documento de pagamento mensal obrigatório pelo MEI, ficando, também inadimplente com o Simples Nacional.

A declaração pode ser feita e enviada via internet, seguindo as orientações disponíveis no site www.portaldoempreendedor.gov.br.

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