A responsabilização dos sócios nas dívidas empresariais

Em abril foi editada a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da “Liberdade Econômica”,que institui a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Um dos temas abordados nesta MP diz respeito … Continue lendo A responsabilização dos sócios nas dívidas empresariais