A substituição tributária do ICMS no Simples Nacional

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As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo , caso comercializem mercadorias sujeitas a substituta tributária do , deverão segregar as receitas relativas a comercialização dos produtos sujeitas a por das receitas não sujeitas.

Além disto, a substituída tributária do , caso seja optante pelo , também deverá segregar estas receitas.

A substituta responsável pelo recolhimento do por , optante pelo , deverá recolher a parcela dos s devidos por responsabilidade tributária diretamente ao ente detentor da respectiva competência tributária, no caso, o Estado.

O valor do imposto devido por corresponderá à diferença entre:

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  1. o valor resultante da aplicação da alíquota interna do Ente Estadual sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado (MVA); e
  2. o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.
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Na hipótese de inexistência dos preços mencionados no item “a” acima, o valor do devido por será calculado da seguinte forma: imposto devido = [base de cálculo × (1,00 + MVA) × alíquota interna] – dedução.

Para fins de cálculo dos s devidos no âmbito do não será considerado receita de venda ou revenda de mercadorias o valor do devido a título de .

Em outras palavras, o do não deverá incidir sobre receitas que estão sujeitas ao por .

Os Estados e o Distrito Federal deverão observar o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do priro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do devido por , por concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de , nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes.

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O disposto acima:

  • aplica-se na hipótese de a ME ou optante estar obrigada ao recolhimento do imposto diretamente ao Estado ou ao Distrito Federal, na forma prevista na respectiva legislação, observado o disposto no inciso V do art. 103 da Resolução CGSN nº 140/18 (); e
  • não se aplica:
  1. no caso de a ME ou a estar impedida de recolher o no âmbito do nos termos do art. 12; e
  2. quando a optante se encontrar em situação irregular, conforme definido na legislação da respectiva unidade federada.

A verdade é que mesmo a Resolução CGSN nº 140/18 estabelecendo esta obrigação, os Estados não cumprem, exigindo o pagamento do devido por antecipadamente.

Conteúdo via Grupo Ciatos – A equipe do Grupo Ciatos, através da Ciatos em Belo Horizonte, coloca-se inteiramente à disposição dos clientes para esclarecer qualquer dúvida sobre , bem como para tratar da melhor estratégia tributária para sua empresa.

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