Ação previdenciária sobre o melhor benefício

É direito do segurado e obrigação do INSS o fornecimento do melhor benefício possível na data do requerimento administrativo

Ao providenciar o cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) o INSS precisa utilizar todas as melhores 80% contribuições feitas pelo segurado, e deverá orientar os mesmos sobre o direito ao melhor benefício. Muito comum ocorrer de nem toda aposentadoria integral ser maior que a proporcional, já que em diversos casos, a lei anterior, onde o segurado já havia atingido as condições legais para obtenção de sua aposentadoria proporcional o valor desta seria maior que a integral obtida em nova lei.

No entanto, mesmo sendo obrigação do INSS, a utilização da melhor fórmula de cálculo possível para o valor da Renda Mensal Inicial do benefício, o INSS em inúmeras vezes não utiliza a formula mais correta para a elaboração do cálculo ao segurado. Saiba como INSS.net/extrato-beneficios-inss.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">consultar o tempo de pagamento ao INSS.

Com isso, os segurados buscam o poder judiciário para postularem a o direito a readequação de seu benefício, com o fito de o cálculo do valor da Renda Mensal Inicial na data e na forma em que o benefício lhe seja mais vantajoso, se baseando em seu direito adquirido.

Segundo o Enunciado n.º 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social, editado pela Resolução n.º 2/1993, de 2/12/1993, devidamente publicado no DOU de 18/01/1994:

"A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido."

E segundo a Súmula 81 da TNU (Turma Nacional de Uniformização – jurisprudencial), não haverá incidência do prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, quando forem indeferidos e cessados de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato concessório.

Ou seja, no caso do INSS não utilizar o melhor cálculo possível no ato de concessão do benefício previdenciário, não correrá prazo decadencial (de dez anos), e as matérias não ventiladas neste ato poderão ser aduzidas em um processo judicial, MESMO APÓS DECORRIDOS 10 ANOS do ato de concessão da aposentadoria.

Vale o destaque jurisprudencial para embasamento do artigo:

"APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie, subscritas pela maioria." (STF – RE: 630501 RS, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data do Julgamento: 21/02/2013, Tribunal Pleno, Data da Publicação: Dje-166, DIVULG. 23-08-2013, PUBLIC. 26-08-2013."

Retroagir a data de início do benefício, ou ação do melhor benefício, é a aplicação do direito adquirido aos segurados, que já detinham condições de se aposentar e optaram por continuar trabalhando e se aposentaram em momento posterior menos vantajoso. A tese já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois se trata de direito fundamental alcançado constitucionalmente pelos segurados.

Nas ações sobre o melhor benefício deverá ser analisado para cada caso específico, quanto a possibilidade de requerer uma aposentadoria proporcional, abrindo mão da aposentadoria integral que já recebem. Convém mencionar que é também possível estender esse direito aos casos de concessão de aposentadoria proporcional, em respeito ao princípio constitucional da isonomia.

É obrigação do servidor, e se estende a diversas espécies de benefícios, já que os segurados normalmente não detêm o menor conhecimento técnico para análise de qual seriam seus melhores benefícios, como por exemplo um médico ou dentista que pretende continuar trabalhando. Por vezes é mais vantajoso este profissional da saúde se aposentar por tempo de contribuição e ter a diminuição de seu benefício pelo fator previdenciário, do que aposentar com valor integral na aposentadoria especial e não poder laborar mais exposto a agente nocivo para sua saúde.

Entendo ainda que poderão ser utilizados os períodos que não foram averbados no momento da aposentadoria, como atividade rural ou sentenças trabalhistas, desde que as mesmas foram informadas ao servidor e este não solicitou aos segurados os documentos que comprovam o alegado, pois o melhor benefício também se dá nas informações que o servidor deve prestar a fim de aumentar o valor da renda mensal inicial.

JOÃO CARLOS FAZANO SCIARINI. Advogado. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA).  MBA em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário (cursando). Aborda atualidades ligadas ao Direito.