Acidente de trabalho depois da Reforma da Previdência

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Conforme os termos do Artigo 19, da Lei nº 8213/91, o acidente de trabalho é considerado toda lesão corporal ou perturbação da capacidade funcional que ocorre no ambiente de trabalho, seja decorrente da atividade profissional exercida, ou que possa resultar em causa externa, súbita, imprevista ou fortuita. 

As principais consequências consistem na incapacidade para trabalhar integral ou parcialmente, seja de maneira temporária ou permanente, podendo até mesmo causar a morte. 

Números de acidentes de trabalho

O Brasil tem uma série de programas direcionados ao cuidado com o colaborador, como o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), entre vários outros treinamentos e normas, bem como, a obrigação em usar equipamento de segurança.

E mesmo diante da tentativa de implantar essa cultura de prevenção de acidente, ainda há um número elevado de acidentes que podem resultar no recebimento do benefício. 

Somente no mês de outubro de 2019, foram disponibilizados, 10809 benefícios acidentários, impactando em R$ 34.096.328,00 o orçamento do Instituto Nacional do Seguro Social. 

Documento CAT

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) se trata de um documento que precisa ser emitido pela empresa para registrar um caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, sendo de extrema relevância, considerando que a empresa e o governo assumem que o colaborador tem acesso aos benefícios previdenciários. 

  • Acidentes com CAT Registrada: corresponde aos acidentes cuja Comunicação de Acidentes do Trabalho – CAT foi cadastrada no INSS.
  • Acidentes sem CAT Registrada: corresponde ao número de acidentes cuja a comunicação do trabalho não foi pelo CAT, e sim identificado, por meio de um dos possíveis nexos: Nexo Técnico Profissional/Trabalho, Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP ou Nexo Técnico por Doença Equiparada a Acidente do Trabalho.

Alteração do acidente de trabalho no trajeto

Acidentes de trajetos são aqueles que ocorrem durante o deslocamento do funcionário até o local de trabalho, ou seja, o colaborador já estava segurado a partir do momento em que saiu de casa, a mesma regra vale para o retorno do trabalho para a residência. 

Entretanto, desde o dia 11 de novembro de 2019, algumas condições foram modificadas através da Medida Provisória (MP) 905/2019. 

Nela ficou definido a seguinte alteração:

“Para auxílios que forem convertidos em aposentadoria por incapacidade permanente, a mudança do benefício de acidentário para previdenciário (sem relação com o trabalho), colocará o segurado na regra de cálculo criada pela reforma da Previdência: a renda deixa de ser integral e passa a ser de 60% da média salarial, para os primeiros 20 anos de contribuição, com acréscimo de 2% da média para cada ano extra de recolhimentos.”

Tipos de acidente de trabalho

Acidentes típicos 

Se tratam daqueles acidentes que acontecem durante a execução de determinada atividade profissional, e se entende que o acidente de trabalho é aquele que pode vir a acontecer durante todo o período em que o colaborador está a disposição da empresa trabalhando. 

Por exemplo, se o acidente acontecer enquanto o colaborador está usando o banheiro, esta situação também está qualificada como acidente típico de trabalho. 

Acidentes devidos à doença de trabalho

São os acidentes causados por qualquer tipo de doença profissional peculiar a determinado tam de atividade integrada à tabela da Previdência Social. 

Ou seja, não houve um acidente que de fato marcou o início, porém, durante o exercício da atividade profissional, desenvolveu-se uma doença relacionada ao trabalho. 

Incapacidade temporária

Se direciona aos segurados que ficaram temporariamente incapacitados para o exercício da atividade laboral, decorrente do acidente ou doenças de trabalho. 

Durante os 15 primeiros dias consecutivos ao do afastamento da atividade, caberá à empresa pagar ao funcionário segurado,  o salário integral que ele já recebia.

Deste período em diante o segurado deverá ser direcionado à perícia médica da Previdência Social para solicitar o auxílio-doença acidentário – espécie 91.

No caso específico do trabalhador avulso e segurado especial, o auxílio-doença acidentário, deverá ser pago logo após a data do acidente. 

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Por Laura Alvarenga