Adiamento da LGPD é importante nesse momento de pandemia

A FecomercioSP avalia como positiva a Medida Provisória n.º 959/20 publicada no Diário Oficial da União, que prorrogou a entrada da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados para maio de 2021, mas a Entidade entende que a legislação poderia ser prorrogada para agosto de 2021.

Para a Federação, apesar de as grandes empresas já estarem atuando para se adaptar à nova norma, grande parte das pequenas e médias ainda não conseguiram implementar as regras da LGPD. Diante do cenário de crise gerado pela pandemia do covid-19, atender ao prazo anteriormente previsto – que era agosto de 2020 – tornou-se praticamente impossível, o que evidencia a necessidade de prorrogação.  

Assim, a postergação garante segurança jurídica aos titulares de dados pessoais e a preservação das empresas. Outras propostas legislativas com o mesmo objetivo, também estão tramitando no Congresso Nacional, a exemplo do Projeto de Lei n.º 1.179/2020, de autoria do senador Antonio Anastasia, que prevê a criação do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), que também pretende prorrogar a entrada em vigor da LGPD para janeiro de 2021 com a aplicação das sanções em agosto de 2021, com o objetivo de evitar prejuízos injustificáveis às empresas nesse momento de crise.

No entanto, a FecomercioSP alerta que a entrada em vigor da legislação sem a criação de fato da Agencia Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode gerar grande insegurança jurídica, já que a ANPD tem o importante papel de fiscalizar, interpretar as regras e regular a aplicação prática da lei.

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