Adicional de 25% em todas as aposentadorias do INSS

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O adicional de 25% em todas as aposentadorias do INSS, ainda causam dúvidas, pois, nem todos conhecem seus direitos. O artigo 45 da lei 8.213/91 diz que terá direito ao adicional de 25% as aposentadorias por invalidez (quando as pessoas necessitam de auxílio de terceiros para suas necessidades mais básicas), que é chamado pelo direito previdenciário de alta invalidez.

O adicional incide sobre o salário de benefício mesmo que ultrapasse o teto previdenciário do INSS. No anexo I do Decreto 3048/99, consta uma relação de situações que ensejam o direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do benefício de aposentadoria por invalidez. Porém, é preciso ficar atento, pois, será necessário comprovar que realmente necessita do adicional de 25%.

Veja os casos em que é permitido o adicional de 25%:

  • Cegueira total
  • Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
  • Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
  • Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
  • Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
  • Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
  • Doença que exija permanência contínua no leito.
  • Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

A comprovação da necessidade do auxílio de terceiros se dá por meio de perícia médica, neste caso serão necessários laudos médicos e exames que irão atestar os problemas e doenças que cometem o segurado.

O adicional conforme previsto no art. 45 da lei 8.213/91 são para os benefícios decorrentes de invalidez, todavia em razão dos inúmeros pedidos de extensão do adicional aos demais aposentados o STJ julgou em recurso repetitivo o Resp nº 1648305 em agosto de 2018 estendendo à todas as aposentadorias o adicional de 25%.

Os aposentados que dependerem de auxílio de terceiros, terão o direito de solicitar o adicional de 1/4 sobre seu benefício. A regra não vale para quem recebe pensão por morte.

Quando você precisar de ajuda de terceiros para suas atividades diárias, quando não podem ser realizadas sem ajuda, o aposentado terá o amparo na lei.

Ou seja, A Constituição Federal diz que, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF) e ao princípio da isonomia (art. 5 “caput” e art. 194, inciso II, ambos da CF), é possível pleitear o reconhecimento de direitos sociais fundamentais, protegendo assim efetivamente a todos os segurados que necessitem da assistência permanente de terceiro, sem distinção entre eles.

Em caso de desigualdade, os Segurados que necessitem da assistência permanente de terceiros devem buscar o Poder Judiciário. Ressaltamos que o adicional de 25% é para o titular do benefício e não estende ao beneficiário da pensão em caso de morte.

Edição por Jorge Roberto Wrigt Cunha – jornalista do Jornal Contábil