A possibilidade e a facilidade de ser tonar microempreendedor individual, mais conhecido por MEI, tem atraído e também gerado dúvidas entre os comerciantes e prestadores de serviços.

É sabido pela maioria que o microempreendedor individual pode faturar até R$ 81 mil por ano; que fácil realizar o pagamento das contribuições tributárias e do INSS; e que a carga tributária é pequena. Mas, e quanto à nota fiscal? O microempreendedor tem a obrigação de emiti-la? Para saber a resposta vamos recorrer à legislação!

MEI

O artigo 106, inciso II, da Resolução CGSN 140/2018 estabelece que a pessoa do MEI ficará dispensada da emissão da nota fiscal: 1) nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física e 2) nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada. Ficará, todavia, obrigado à emissão da nota: 1) nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ e 2) nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.

São aquelas primeiras, então, as hipóteses que dispensam a emissão de nota fiscal pelo microempreendedor individual.



DICA EXTRA: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio

Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar. Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com contador e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta. E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio. Quer saber mais? Clique aqui e mantenha sua empresa MEI em dia!



Conteúdo original Carlos Henrique Rodrigues Nascimento Autor de artigos jurídicos publicados em periódicos especializados em Direito. Colunista de jornal regional. Advogado e consultor jurídico (OAB/SP 328.529). E-mail: [email protected]

Deixe uma resposta

Please enter your comment!
Please enter your name here

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.