Aposentadoria Voluntária: Conheça esta modalidade

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A Reforma da Previdência promoveu algumas alterações no sistema previdenciário e na Constituição Federal, após a homologação da Emenda Constitucional nº 103 no Diário Oficial da União (DOU) no dia 13 de novembro de 2019. 

Algumas dessas mudanças afetam a aposentadoria voluntária por idade e por tempo de contribuição, tanto a do setor público quanto privado. 

Aposentadoria por idade e tempo de contribuição

As regras gerais direcionadas ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que se dispunham sobre o requisito da idade de 60 anos, além de outros 35 de contribuições para os homens,  55 anos de idade e 30 de contribuição para as mulheres, ou por proventos proporcionais ao tempo de contribuição com 65 anos para os homens e 60 para as mulheres, normas que não são mais válidas. 

O cidadão que ingressar no Regime de Previdência Social após a homologação da Emenda Constitucional 103, vai se submeter às novas regras da aposentadoria voluntária, que requer o preenchimento de requisitos cumulativos, bem como, da idade e tempo de contribuição. 

Aposentadoria Voluntária no Regime Geral da Previdência Social 

A idade mínima para a aposentadoria está apresentado no inciso I do § 7º do Artigo 201 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional, que dispõe:

“§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;”

Além da idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens, o tempo mínimo de contribuição é de 20 e 15 anos, respectivamente, com exceção se for outro tempo de contribuição fixada em lei que ainda virá a ser publicada. 

A Reforma da Previdência indica que o tempo de contribuição de 20 anos para os homens e 15 para as mulheres, equivale a 60% do valor da média do todo o período de contribuição, que será contabilizado desde junho de 1994.

Conforme as novas regras, a apuração da média sofreu variações, tendo em vista que considera todas as contribuições, e não apenas as mais baixas. 

Sendo assim, após o período mínimo de contribuição, considera-se o aumento progressivo no valor em 2% ao ano. 

Perante este cálculo, é possível observar concluir que, para as mulheres, o aumento gradativo poderá chegar a 100% a partir do momento em que completarem 35 anos de contribuição, o mesmo acontece com os homens, só que, após os 40 anos de contribuição. 

Aposentadoria voluntário do Regime Próprio de Previdência Social 

O inciso II do § 1º do Artigo 40 da Constituição Federal dispõe sobre a previdência do servidor público, indicando a idade mínima para a aposentadoria voluntária: 

“Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

III – no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.”

Desta forma, tanto o tempo de contribuição quanto os requisitos devem ser promulgados mediante Lei Complementar a ser publicada pelos Estados. 

Também há uma exigência direcionada aos servidores públicos, quanto aos requisitos gerais de 20 anos de efetivo no serviço público, além de outros cinco em cargo proveniente da aposentadoria, para aqueles com direito adquirido até novembro de 2019. 

No caso do servidor que ingressou no serviço público após o mês de janeiro de 2004, há a exigência de dez anos de serviço público, bem como, outros cinco de efetivo exercício no cargo pelo qual deseja se aposentar. 

Quanto a acumulação de benefícios, assim expõe o § 6º do Artigo 40 da Constituição Federal, modificado pela Emenda:

“Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. 

Portanto, salvo nos casos de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, não é permitida a acumulação de aposentadorias no mesmo regime previdenciário.”

Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho

Para obter o direito à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, a qual é prevista no inciso I do § 1º do Artigo 40 da Constituição Federal, é necessário que não haja nenhuma possibilidade de readaptação para que o trabalhador volte a exercer o cargo profissional. 

Aposentadoria com proventos integrais

Os servidores que ingressaram no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003 ainda estão autorizados a se aposentar com o último salário ajustado no formato de remuneração do respectivo servidor, conforme previsto no inciso I do § 6º do Artigo 4º da Emenda Constitucional 103: 

“§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;”

Em outras palavras, todo servidor que cumprir os requisitos legais, está apto a se aposentar com os proventos integrais.

Direito adquirido à aposentadoria 

O direito adquirido consiste em uma cláusula pétrea prevista no inciso XXXVI do Artigo 5º da Constituição Federal, o qual se aplica àquelas pessoas que já haviam cumprido todos os requisitos para se aposentar antes da publicação da Reforma da Previdência.

Assim, a Emenda Constitucional 103 assegura este direito pelo Artigo 3º: 

“A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.”

Desta forma, os segurados que cumprirem os requisitos para o recebimento dos benefícios previdenciários até a promulgação da EC 103/2019, têm este direito garantido, mesmo que ainda não tenham solicitado o seguro e desde que cumpram todos os requisitos.

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Por Laura Alvarenga