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Muitos aposentados e pensionistas que residem no exterior entram em contato com o nosso escritório sem entender o desconto de 25% de Imposto de Renda sobre os seus benefícios de aposentadorias ou pensões.
Desde 2013 a Receita Federal vem cobrando Imposto de Renda na alíquota fixa de 25% sobre o valor dos benefícios previdenciários recebidos por aposentados e pensionistas no exterior com base no decreto 6.000/1999 e interpretação do art. 7º da Lei 9.779/1999.
Na época, uma enxurrada de decisões judiciais questionaram a cobrança em virtude de sua ilegalidade, alegando que a Receita Federal utilizava um Decreto e não uma Lei Ordinária para taxar o benefício.
Em 2016, o Governo Federal editou a lei 13.315/2016 que entrou em vigor em 01/2017, regulamentando a cobrança para aposentados e pensionistas no exterior.
A partir disso, independentemente do valor do benefício recebido pelo beneficiário no exterior (inclusive no valor de 1 salário mínimo) há cobrança de 25% de Imposto de Renda sobre o valor de suas aposentadorias ou pensões.
Os aposentados e pensionistas que residem fora do país estão conseguindo barrar o desconto de 25% de Imposto de Renda sobre os seus benefícios previdenciários através de ações judiciais aqui no Brasil.
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Isso por que, a maioria dos Tribunais Regionais Federais já vem entendendo que tal cobrança prevista na Lei 13.315/2016 é inconstitucional, pois não respeita os princípios da isonomia entre os contribuintes, progressividade do Imposto de Renda e da garantia da não confiscatoriedade.
A ação judicial para barrar o desconto de 25% de Imposto de Renda é proposta na justiça federal brasileira através de contratação de advogado especialista em Direito Previdenciário para representar o aposentado ou pensionista aqui no Brasil.
É importante esclarecer que, o aposentado que ingressar com a Ação Judicial e obter êxito, passará a ter a cobrança do Imposto na alíquota correspondente a faixa mensal do Imposto de Renda, dá mesma forma como ocorre para residentes no Brasil, ao invés da alíquota fixa de 25%.
Para aposentados e pensionistas que recebem o benefício no valor de 1 salário mínimo (atualmente R$ 1.045,00) estes terão a isenção da cobrança de Imposto de Renda conforme a tabela divulgada anualmente pela Receita Federal.
O nosso escritório atua há mais de 10 anos na defesa de Aposentados e Pensionistas em causas previdenciárias, se tornando referência pela sua atuação dinâmica, moderna e eficiente, o que possibilita o atendimento aos nossos clientes em qualquer parte do Brasil e do mundo.
Nesses anos de atuação, conseguimos entender os problemas que assolam os aposentados e pensionistas que residem fora do país, seja junto ao INSS ou junto à Receita Federal e estamos preparados e atualizados para prestar uma eficiente assessoria jurídica aos aposentados e pensionistas residentes no exterior.
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Original de Domeneghetti Advogados Associados
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