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O MEI, Microempreendedor Individual, é a melhor opção de formalização para freelancers que desejam se tornar donos de pequenos negócios. A legalização permite a emissão de notas fiscais, acesso a crédito e cobertura previdenciária, entre outros benefícios que veremos mais adiante.
Para ser um microempreendedor individual, você deve ter um limite de faturamento anual de faturamento e não ter parte em outras empresas, como parceiro ou titular. O esquema também é limitado a empresas que tenham apenas um funcionário que recebe salário mínimo ou piso da categoria.
As grandes vantagens em escolher o MEI como regime de negócios são o baixo custo mensal e a ausência de burocracia para abrir e pagar impostos. Mesmo assim, é preciso fazer a declaração anual de MEI para o Imposto de Renda.
O MEI, como regime de negócios, foi criado a partir de duas legislações:
Lei Complementar 123/2006 – estabelece o Estatuto Nacional da Microempresa e da Pequena Empresa, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Lei Complementar nº 128/2008 – cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI e modifica partes da Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar 123/2006
O Brasil tem mais de 7 milhões de pessoas formalizadas como MEI, segundo o portal do empreendedor. Metade desse número está concentrada na região Sudeste, o que mostra a disparidade de serviços e oportunidades comerciais entre esta região e as demais.
Iniciativas como o SIMEI e o Simples Nacional ajudaram o Brasil a reduzir a informalidade entre seus empreendedores. No entanto, com a última crise, ainda em número de informal chegou a 10 milhões em meados de 2016.
Uma alta taxa de desemprego acaba influenciando o aumento do empreendedorismo por necessidade, em que, por razões óbvias, não há muita preocupação com a formalização apenas em garantir algum sustento.
É senso comum que iniciar um negócio no Brasil é muito difícil devido à burocracia e altos custos com impostos e taxas. O cadastro individual de microempreendedor foi criado justamente para desmembrar e tirar da informalidade milhões de brasileiros.
Uma burocracia é praticamente zero. Basta se inscrever no portal do empreendedor e seguir as instruções. Não há taxas de inscrição. O único custo mensal com a MEI é o ticket que já unifica todos os impostos e encargos. De fato, o MEI está isento de tributos federais (IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL). O valor fixo mensal corresponde ao ICMS, ISS e INSS.
Outros benefícios em deixar a informalidade como um microempreendedor individual:
1. Registro no Registro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
Muitos fornecedores e até mesmo clientes lidam apenas com empresas que possuem CNPJ. Ou seja, a abertura do MEI amplia o horizonte de possibilidades da empresa, permitindo até a busca por contratos maiores.
2. Registro da NIRE na Junta Comercial
Normalmente, isso seria uma das partes mais complicadas e burocráticas da abertura de uma empresa. Mas com o MEI, o registro do Número de Registro do Registro de Empresas, na Junta Comercial do Estado, é obtido automaticamente após o processo.
3. Emissão de notas fiscais
Alguns grandes clientes não lidam com aqueles que não emitem NF. O trabalhador informal perde muitas possibilidades. A outra opção, que seria o RPA – Recibo de Pagamento Autônomo – tem um desconto muito maior de cobranças.
4. Cobertura da segurança social
O empreendedor e sua família são protegidos com doença, aposentadoria por idade, salário maternidade após graça, pensão e ajuda de confinamento. A contribuição já está incluída no valor mensal, correspondente a 5% do salário mínimo.
5. Acesso a serviços financeiros e crédito bancário
Com o CNPJ, a MEI poderá abrir uma conta corporativa e separar as finanças pessoais das finanças da empresa. Além de ter acesso a diversas opções de crédito e financiamento. Alguns até específicos para microempresários.
6. Emissão de uma licença de operação pela internet
Como dissemos anteriormente, a burocracia em todo o processo é muito baixa.
7. Controles mais simples
O MEI tem um valor fixo mensal independente do faturamento e não é necessário ter um medidor. Em qualquer caso, o MEI tem direito a assessoria contábil gratuita para o registro até a primeira declaração anual simplificada da microempresa individual (DASN – SIMEI), através de uma grande rede de firmas contábeis.
8. Possibilidade de vender ao governo
Um trabalhador autônomo informal teria dificuldades em vender para o setor público, mas um MEI pode vender para todas as esferas do setor público.
9. Contratar um funcionário para ajudar no empreendimento
O empregado deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. O empresário deve preencher mensalmente o Guia do FGTS e Informações Previdenciárias (GFIP), além de depositar 8% do FGTS.
Empregados sob o regime CLT – se você deseja exercer novas atividades em seu tempo livre. No entanto, o MEI não substitui o CLT como um regime de contratação, se esse for o objetivo.
Pessoas com dívidas.
Autônomo sem um endereço comercial – hoje, apenas um endereço comercial é necessário, se a atividade exigir um.
Em suma, o processo de abertura da MEI é bastante simples. e pode ser feito quase 100% online, com raras exceções, consultas e restrições. A parte cadastral é feita no portal do empreendedor, mas antes você deve conhecer sua atividade e ter os documentos certos à mão. Vamos dar os passos mais importantes necessários para se registrar como um microempreendedor individual.
1. Pesquisa de atividades
O primeiro passo é descobrir se sua atividade pode ser enquadrada no esquema do microempreendedor. Possíveis atividades são representadas por CNAEs, Classificação Nacional de Atividades Econômicas. É uma tentativa de padronizar grupos de atividades e aplicar legislação e tributação sobre eles.
Imagine que você dê conselhos de marketing. Você pode chamar isso de consultoria de marketing, consultoria de publicidade e ainda mais criativo. Mas, independentemente do nome que você vai dar ao seu serviço ao cliente, você deve enquadrá-lo em um CNAE.
As atividades permitidas pela MEI são aquelas autorizadas pelo Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94 / 2011. Caso ainda esteja em dúvida, você pode marcar uma consulta em sua prefeitura e descobrir se sua atividade se enquadra.
2. Documentação e Registro Inicial
Para ser formalizado como MEI no portal do empreendedor, é necessário informar:
CPF e data de nascimento do portador
Número do título do eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Rendimentos Pessoais – DIRPF
Se o CPF preenchido não tiver IRPF entregue nos últimos dois anos civis, o campo de título do eleitor será exibido.
Depois de concluir esta etapa, você só precisará concluir o registro com sua etapa, preencher os dados solicitados e imprimir seu certificado MEI. Este certificado também tem a função de Permissão de Licença e Operação Provisória, por até 180 dias.
Depois de concluir seu cadastro, lembre-se de pagar seu valor do MEI mensalmente. Uma dica é imprimir todos os cartões para pagamento no site da Receita Federal para não esquecer e contrair dívidas.
No primeiro ano de MEI, um contador pode fazer sua declaração de MEI gratuitamente. Você deve levar até ele as notas fiscais emitidas e os valores mensais que movimentou em seu negócio. A partir do segundo ano, um valor simbólico pode ser cobrado ou você pode fazer por conta própria sua declaração com passos simples
1. Acesse o Portal do Empreendedor
No site, procure pelo link “Já sou MEI” e “Faça sua Declaração Anual de Faturamento”. Alternativamente, você pode pesquisar no Google por “Declaração Anual MEI” e procurar o link do Portal do Empreendedor.
2. Preenchendo as informações
Informe todo o faturamento bruto da empresa, ou seja, sem descontos. Informe também se houve ou não a contratação de empregado o período.
3. Envie a declaração
Envie a declaração e guarde o comprovante. Você deve usar na sua declaração do Imposto de Renda.
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