As empresas instaladas no Brasil estão obrigadas a utilizar recursos de informática para escrituração fiscal e contábil, para registros de apuração de tributos e para transmitir inúmeras informações de interesse do Fisco. Nesse universo de dados digitais podemos, sem esgotar o rol de obrigações, citar: sped-contábil, fcont, sped-fiscal, EFD, contribuições, notas fiscais eletrônicas, NF-e, EFD-social, siscoserv, além de e-lalur em estudo para breve implantação e outros.

A facilidade de acesso e a quantidade de informações transmitidas às autoridades fiscais em meio eletrônico, disponíveis em tempo real, ampliam a capacidade de cruzamento de dados, de identificação de erros ou inconsistências, de falta de pagamento de tributos e, especialmente, as possibilidades de autuações fiscais.

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Apenas para citar um exemplo de utilização de informações prestadas em meio digital fazemos referência ao siscoserv, sistema criado para acompanhar e avaliar o comércio internacional de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas e jurídicas.

A obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no Exterior foi instituída pela Lei número 12.546/2011, que atribuiu a este ministério e ao Ministério da Fazenda a edição de normas para o cumprimento do siscoserv.

Porém, extrapolando os poderes conferidos pela lei para editar normas necessárias ao cumprimento do siscoserv, o secretário da Receita Federal editou a instrução normativa número 1.277/2012, determinando a aplicação de pesadas multas ao sujeito passivo que deixar de prestar as informações exigidas ou que apresentá-las com incorreções ou omissões.

A imposição de penalidade através de ato administrativo atenta contra o princípio constitucional da legalidade que impõe à autoridade fiscal nada fazer senão o que a lei expressamente determina. No caso, a lei que instituiu o siscoserv não prevê a aplicação de qualquer sanção pecuniária.

A jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal) é remansosa no sentido de que somente lei pode estabelecer conduta típica ensejadora de sanção. Assim, é incabível a imposição de multas com base em instrução normativa e o contribuinte que se sentir ameaçado de autuação poderá valer-se do mandado de segurança preventivo, ou aguardar a ação fiscal para defender-se nas esferas administrativa e judicial. (Com Diário do Grande ABC)

Gilson Rasador é coordenador da Pactum Consultoria Empresarial.

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