O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) termina em 30.04.2018. Este prazo foi estabelecido pela
Lei 13.630/2018. Podem ser incluídos no PRR os débitos de responsabilidade de produtor rural, pessoa física ou jurídica, e de adquirentes de produção rural de pessoa física ou Cooperativas, relativos às contribuições de que tratam o art. 25 da
Lei 8.212/1991 e o art. 25 da
Lei 8.870/1994 (Funrural), vencidos até 30 de agosto de 2017.
