O Governo Federal utiliza a Auditoria Governamental como uma ferramenta de controle e transparência, que se faz muito eficiente dentro das repartições públicas federais.

Essa utilização é prevista e regulamentada na Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, no seu art. 21.

Vejamos: O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) colocou em audiência pública, no dia 18 de junho, uma minuta cuja finalidade é a emissão de uma norma para recepcionar as Normas de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica (International Standards on Auditing – ISAs) como Normas de Auditoria do Setor Público.

A finalidade do CFC é instituir um grupo de estudos (GE) para a regularização das Normas de Auditoria independente de informação Contábil Histórica na estrutura das normas brasileiras de Contabilidade de Auditoria Governamental.

A auditoria na área governamental não é uma novidade, porém, ações nesse sentido ainda são tímidas.

Só ouvimos falar em auditorias investigativas no setor privado o que deveria ser o contrário.

Auditoria Aplicável ao Setor Público

A implementação da auditoria independente é indispensável para melhorar a transparência no processo de prestação de contas, pois o governo brasileiro já aderiu as Normas Internacionais Aplicadas ao Setor Público IPSAS, o segundo passo importante será a adesão as boas práticas de auditoria.

Está trará maior confiabilidade das transações governamentais e confiabilidade do Governo perante outros países.

Em pronunciamento de junho de 2002, o Public Audit Forum, que reúne todos os órgãos de controlo público do Reino Unido, refere que o “público espera daqueles que gerem os dinheiros públicos a maior transparência na prestação de contas.

Os primeiros responsáveis para assegurar que os dinheiros públicos são geridos com integridade são o Governo, os membros eleitos, gestores e funcionários”.

Desta forma, podemos entender que a implementação de auditoria independente na área governamental representa um elo fundamental nesta cadeia de credibilidade, pois a auditoria pode ser traduzida como instrumento eficaz na prevenção e identificação de irregularidades financeiras, quer seja na identificação da corrupção dos agentes quer por simples negligência no prosseguimento de procedimentos que assegurem que o dinheiro público é gasto de forma adequada.

A auditoria é uma das áreas da Contabilidade de maior importância e credibilidade, pois é imprescindível à gestão privada, e sua implementação na área governamental trará maior credibilidade a gestão pública.

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Por Claudia Vasconcellos Silva, Professora de Contabilidade aplicada ao Setor Público no Curso de Ciências Contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie.