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O Projeto de Lei Complementar 143/20 permite que trabalhadores da educação pública possam receber reajustes salariais e outros benefícios em 2021, mesmo que isso implique aumento de despesas para União, estados, municípios e Distrito Federal.
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também autoriza novas contratações na área da educação, inclusive por meio de concurso público.
“O projeto pretende ressalvar os trabalhadores da educação pública da atual proibição de receber aumento”, explica a autora do projeto, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
“Além disso, visa permitir a contratação e a reposição de pessoal da educação durante os anos de 2020 e 2021.”
Na prática, a proposta exclui os profissionais da educação pública das restrições orçamentárias impostas pelo plano de socorro financeiro a estados e municípios sancionado em maio deste ano por conta da crise causada pelo novo coronavírus (Lei Complementar 173/20).
A lei prevê um auxílio financeiro emergencial de R$ 60,1 bilhões a estados e municípios, mas proíbe, como contrapartida, governadores e prefeitos de criarem novas despesas ou de aumentarem as já existentes, por exemplo, reajustando salários ou realizando concursos públicos.
"O desafio que a educação pública irá enfrentar tão logo as aulas sejam retomadas é enorme. Com o ano letivo mais curto, o calendário escolar terá que ser cumprido com reposição de aulas em finais de semana e feriados, sendo necessário remunerar os professores por horas extras ou contratar novos docentes, hipóteses vedadas pelo texto em vigor”, argumenta a autora.
O texto do plano de socorro aprovado pelo Congresso autorizava reajuste salarial apenas para servidores civis e militares dos estados e municípios diretamente envolvidos no combate à pandemia de Covid-19, e também para os militares das Forças Armadas.
Esse trecho, entretanto, acabou vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Com o veto, ficaram proibidos quaisquer aumentos salariais para servidores públicos nos estados e municípios até 31 de dezembro de 2021.
Conheça a tramitação de projetos de lei complementar
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposição está sujeita à apreciação do Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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