Decreto 8.683/2016 trouxe adaptação das normas de autenticação dos ao Sistema Público de Escrituração Digital (), visando a simplificação das obrigações acessórias.

O altera a redação do art. 78-A do 1.800/1996, e estabelece que a autenticação dos  das empresas poderá ser feita por o do , mediante a apresentação, ou seja, com a transmissão da Escrituração Contábil Digital ().

O termo de autenticação da transmitida via será o próprio recibo de entrega que o programa gera no momento da transmissão.

Outro ponto importante do é que autenticação por o  dispensa a autenticação de livros em papel, constante no art. 39-A da Lei 8.934/1994, reproduzido a seguir:

“A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por o de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra.”

Via Boletim Contábil

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