Barbosa apresenta propostas de reforma fiscal e auxílio aos estados na CAE

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Ministro defende revisão da meta do resultado primário como forma de estabilizar economia e medidas estruturantes de longo prazo

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, nesta terça-feira (29/03) para detalhar aos parlamentares as propostas de reforma fiscal e estabilização do emprego e da renda da União e de auxílio financeiro aos estados. As medidas foram encaminhadas ao Congresso Nacional por meio de Projeto de Lei Complementar e proposta de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Em sua apresentação, Barbosa reforçou a estratégia de política fiscal do governo de combinar medidas de estabilização de curto prazo com ações que levem a um maior controle do gasto público no médio e longo prazo. “A lógica é combinar regras de longo prazo que garantam controle das despesas e ao mesmo tempo promover a flexibilização fiscal para que o governo possa manter investimentos prioritários e gastos essenciais para auxiliar na estabilização econômica”, apontou.

A proposta fiscal para a União, disse, envolve medidas estruturais, como o estabelecimento de um limite à expansão do gasto para conter o crescimento das despesas em percentual do PIB ao longo dos anos. “Esse é o debate orçamentário mais adequado e que vemos nas principais economias do mundo: qual é o tamanho e a composição do gasto público”.

O ministro explicou aos parlamentares o funcionamento da proposta de limite do gasto, incluindo as medidas de redução de despesas que serão acionadas automaticamente em caso de previsão, na elaboração da Lei orçamentária Anual (LOA), de que o limite pode ser descumprindo.

Também esclareceu que a maior parte da despesa primária da União consiste em despesas obrigatórias (fixadas em lei ou pela Constituição) e não estão sob o controle imediato do governo federal. “Do total de despesas primárias, cerca de 64% correspondem a gastos com a Previdência e Assistência Social e para pagamento da folha de pessoal ativo e inativo. São despesas que o governo tem que cumprir, por isso é necessário promover reformas estruturais”, reforçou.

Das despesas primárias previstas para este ano, as que são contingenciáveis, ou seja, que o governo pode reduzir, correspondem a apenas 8,3% do total. “Isso quer dizer que de cada R$ 100,00 apenas R$ 8,30 estão sob o controle do governo”, reforçou. As demais despesas precisam de autorização do Congresso para serem alteradas.
O ministro apresentou um gráfico com a evolução dos gastos públicos apontando que, nas despesas obrigatórias, verifica-se um aumento em relação do PIB a partir de 2009, devido à formalização do emprego, chegando a 13,4% em 2014, passando para 14,6,% em 2015, com projeção de 15,2% do PIB para esse ano.

No caso das despesas discricionárias do governo (para o custeio da máquina), a evolução desses gastos mostra uma trajetória de crescimento desde 2008, atingindo um pico em 2014 quando chegou ao equivalente a 4,6% do PIB. Com o ajuste fiscal feito em 2015, essas despesas caíram para o patamar de 2011, equivalente a 3,9% do PIB.

Para este ano, para cumprir a meta de resultado primário inicialmente prevista na Lei de Orçamentária Anual (LOA) o governo projeta que as despesas discricionárias da União fiquem em 3,4% do PIB, um pouco abaixo do nível registrado em 2008, que foi o equivalente a 3,5%. “Esse é um corte muito substancial e não é volume adequado na situação atual”, disse o ministro.

O ministro citou ainda como ação estruturante a criação de um dispositivo voluntário no Banco Central (depósito remunerado) para enxugar a liquidez. Segundo o ministro, o mecanismo será uma alternativa para o Banco Central administrar a quantidade de moeda na economia.

Lembrou que atualmente a única possibilidade de o BC fazer política monetária é por meio de operações compromissadas, ou seja, compra e venda de títulos do Tesouro Nacional. Segundo o ministro, em algumas situações o volume de títulos não é suficiente para administrar a liquidez.

“Por isso, estamos propondo que o depósito remunerado voluntário seja mais uma alternativa de política monetária. Essa é uma medida que também melhora a relação do Banco Central com o Tesouro, pois evita emissão recorrente de títulos na carteira do BC. A relação fica mais equilibrada”, completou Barbosa.
Ele ainda detalhou a proposta de criação do Regime Especial de Contingenciamento (REC). Ele tem como objetivo preservar as despesas essenciais e investimentos em fase final de conclusão, como as obras do PAC, em períodos de baixo crescimento.

MUDANÇA DA META DO RESULTADO PRIMÁRIO

Como medida de curto prazo para auxiliar na estabilização econômica diante da perspectiva do segundo ano consecutivo de recessão da economia, o ministro destacou a proposta de alteração de meta do resultado primário do governo central em 2016.

Na última quarta-feira (23/03), Barbosa apresentou a proposta de readequação fiscal para 2016 que o governo encaminhou ao Congresso Nacional, por meio de Projeto de Lei (PLN).

Ele lembrou que o governo solicitou autorização do Congresso para reduzir a meta do resultado primário devido, principalmente, à perspectiva de uma frustração de R$ 82 bilhões de receitas. “A maior razão para nós pedirmos redução e reprogramação fiscal é o comportamento da receita esperado para esse ano”, reforçou.

Ao apresentar um quadro sobre a evolução da arrecadação com impostos e contribuições não previdenciárias, ou seja, tipicamente tributárias (IPI Cofins, IR CSLL), o ministro mostrou que houve uma forte queda a partir de 2008. Elas passaram do equivalente a 15% do PIB em 2008 para 12,8% do PIB em janeiro de 2016, caindo ao mesmo patamar verificado nos ano 2000.

O ministro defendeu que diante das projeções de queda da receita o caminho mais adequado é alterar a meta, ao invés de adotar medidas que empurrem a economia mais para baixo, como cortar mais gastos ou aumentar a carga tributária. “O mais adequado, nesse momento de retração da economia, é o governo absorver essa frustração de receita e depois melhorar as finanças públicas”, opinou.

AUXÍLIO AOS ESTADOS

O ministro explicou aos parlamentares a proposta de renegociação da dívida dos estados com a União e com o BNDES. “Em troca do alívio financeiro, os estados devem firmar compromisso com a estabilidade para frente e garantir que isso vai resultar numa situação fiscal mais sólida no futuro,” comentou Barbosa.

No PLN encaminhado ao Congresso, o governo propõe o alongamento de pagamento da dívida dos estados com a União em 20 anos e com o BNDES em até 10 anos, com 4 anos de carência. Como proposta complementar para os estados mais endividados, foi oferecida uma redução temporária de até 40% na prestação da dívida com União por 24 meses, limitados a R$ 160 milhões por mês (R$ 2 bilhões por ano) com contrapartidas adicionais.

Entre as contrapartidas para conceder o auxílio complementar, o ministro citou que os estados deverão reduzir em 20% os cargos comissionados, limitar as despesas com publicidade e não realização de operações de crédito pelo dobro do período da vigência da redução da prestação. “Cabe a cada estado decidir o que é melhor para suas finanças. Vários estados preferem não aderir porque têm uma dívida pequena e preferem continuar a obter empréstimos”, observou Barbosa.

CENÁRIO
Antes de detalhar as medidas encaminhadas para apreciação do Congresso, o ministro fez comentários sobre o impacto do momento político na economia. Na avaliação de Barbosa, a evolução do debate político pode ajudar a resolver os problemas da economia e a resolução do problema econômico ajuda na saída do debate político.
Nesse cenário, continuou, o desafio é promover a estabilização do emprego e darenda tendo em vista a perspectiva de que o Brasil terá um segundo ano de recessão econômica. “É fazer isso e ao mesmo tempo [promover uma reforma] consistente com a estabilidade econômica, com o controle da inflação e o controle das contas públicas”.

Para o ministro, o desafio implica em adotar, paralelamente, medidas no curto prazo para estabilizar a renda e emprego e reforma de longo prazo para garantir que essa estabilização ocorra de forma duradoura. “Esses são os principais desafios que se colocam para a equipe econômica e para o governo”.

O ministro disse ainda que os resultados iniciais de indicadores de inflação e do balanço de pagamento apontam para o reequilíbrio da economia. “Tem um ajusteexterno, do ponto de vista do balanço de pagamentos, que está ocorrendo mais rápido do que o previsto. O saldo comercial está crescendo e o déficit em transações correntes caindo. Além disso, há sinais de redução mais rápida da inflação”, observou.

Segundo o ministro, após um aumento temporário da inflação que chegou a 10,7% no final de 2015, a projeção para esse ano é de que o índice chegue a 7,3%. “Mas, dependente da evolução da taxa de câmbio e do preço da energia, esse percentual pode ser ainda menor”.

Sobre as projeções de recuperação econômica, Barbosa disse que o Ministério da Fazenda está mais otimista que o mercado. Enquanto o último boletim Focus aponta para uma retração de 3,7 do PIB esse ano, a Fazenda estima um crescimento negativo de -3,1 do PIB.

“Isso porque contamos com a aprovação de um papel da União mais ativo na estabilização da renda e do emprego, com a manutenção de gastos prioritários e com o governo absorvendo a frustração da receita sem aumentar tributos”, finalizou.