Cassação de aposentadorias especiais de políticos corruptos

Texto prevê a perda de todos os direitos concedidos em razão do exercício de cargo eletivo

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O Projeto de Lei 3486/20 altera o Código Penal para determinar que os políticos condenados à prisão por desvio de recursos públicos perderão todos os direitos inerentes ao cargo, ainda que a condenação seja posterior ao término do mandato.

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

O objetivo é cassar as aposentadorias especiais de políticos condenados por corrupção à pena de prisão por tempo igual ou superior a um ano.

Hoje, segundo Sávio, uma brecha na lei penal permite que os condenados continuem recebendo aposentadoria especial, com rendimentos superiores à média salarial da população.

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A punição restringe-se, fora a prisão, à perda do mandato eletivo.

“Não podemos admitir que corruptos utilizem de seus cargos eletivos para praticarem atos de corrupção, causando inúmeros prejuízos a sociedade, e continuem a receber pomposos rendimentos e outros direitos diversos por serviços prestados à população brasileira”, diz Domingos Sávio.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias