Certidão de Tempo de Contribuição: Saiba o que é, e para que serve

As regras para a CTC estão na Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 3.048/99.

Certidão de Tempo de Contribuição é o documento que contém todas as suas informações de trabalho e contribuições, ele permite levar o tempo de contribuição de um regime de previdência social a outro.

O certificado pode ser emitido tanto pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como pelo Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), federal ou municipal.

Quem pode utilizar a Certidão de Tempo de Contribuição?

Essa certidão pode ser utilizada por servidores públicos que possuíram vínculos no Regime Geral de Previdência Social e também por trabalhadores celetistas que possuíram vínculos no Regime Próprio de Previdência Social.

Ou seja, não existem restrições com relação a quem pode utilizar a Certidão de Tempo de Contribuição, desde que tenha mudado de regime previdenciário.

Por exemplo, ela poderá ser usada por um servidor público que antes trabalhava como celetista, para um servidor público que mudou de Regime Próprio ou para um celetista que antes trabalhava como servidor público.

Como solicitar a CTC?

  • Acessar o portal do Meu INSS, em meu.inss.gov.br, ou pelo aplicativo para celular;
  • Fazer login no sistema (se você não tiver um cadastro, clique em “Cadastrar Senha” e siga as etapas apontadas pelo INSS);
  • Dentro do sistema, no menu, clicar na opção “Agendamentos/Solicitações”;
  • Acionar um “Novo Requerimento”;
  • Selecionar o serviço, isto é, a CTC. Para facilitar, digite a palavra “certidão” na barra de pesquisas;
  • Atualizar os dados pessoas e de contato que forem solicitados e clicar em “Avançar”;
  • Preencher as informações necessárias, anexar documentos e concluir seu pedido.

Como comprovar períodos de tempo de serviço com a CTC?

Além de períodos trabalhados em regimes diferentes a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC também pode ser emitida para comprovar períodos de tempo de serviço militar, períodos de tempo de aluno aprendiz, bem como, períodos de atividades rurais por exemplo.

Para aqueles que precisam da certidão para validar seu tempo de contribuição no INSS, a documentação exigida é:

  • Documento de identificação com foto;
  • Número do CPF;
  • Documento oficial que comprove que você é servidor público ativo na data da solicitação (como declaração do órgão público, identidade funcional ou contracheques, por exemplo);
  • Documentos que comprovem os períodos trabalhados no Regime Geral, como Carteira de Trabalho e Previdência Social ou carnês de contribuição ao INSS.
  • Por outro lado, os trabalhadores que querem a CTC para validar seu tempo de contribuição como servidor público em um Regime Próprio precisam apresentar:
  • Documento de identificação com foto;
  • Número do CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Número de Identificação do Trabalhador (NIT ou PIS/PASEP)
  • Formulário de requisição da Certidão de Tempo de Contribuição.

Qual o prazo para de emissão da CTC?

O prazo do governo para a emissão de qualquer tipo de certidão para a defesa de direitos e esclarecimento de situação é de 15 dias após o registro do pedido no órgão expedidor de acordo com a Lei nº 9.051/1995.

Porém o INSS aponta que pode levar até 45 dias para analisar a concessão do certificado. Mas caso você esteja aguardando uma resposta dos órgãos previdenciários a mais do que 45 dias, o ideal é solicitar a ajuda de um advogado previdenciário e entrar com um pedido de mandado de segurança.

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