Certidões negativas serão emitidas somente pela internet em 2022

As Certidões Negativas de Débitos (CND) serão emitidas somente pela internet este ano (2022). Se mantenha informado!

As certidões negativas de débitos (CND) visam comprovar a ausência de débitos em algum dos entes federativos, essas certidões podem servir para diversos objetivos e a partir deste ano, elas serão emitidas somente pela internet.

Desde o dia 1º de janeiro de 2022 as certidões negativas de débitos e as certidões positivas com efeitos de negativa (CPEN) são emitidas somente pela internet, de maneira mais simplificada.

Acompanhe este artigo até o fim e entenda melhor como funciona a emissão dessas certidões pela internet.

As Certidões 

A emissão das certidões negativas de débitos e positivas com efeitos de negativa, servem para cumprir os objetivos do contribuinte. 

Geralmente, as certidões negativas são solicitadas em casos de empréstimos, negócios empresariais, processos de licitação e diversas outras finalidades.

Uma CND pode comprovar que uma empresa não tem débitos fiscais e tributários com as esferas federal, estadual e municipal.

Podemos concluir que, este é um documento muito importante para as organizações, mas a emissão de uma CND era realizada de diversas formas. 

Antes, em alguns locais a Certidão era emitida presencialmente, em outros pela internet, mas isso mudou no começo deste ano, com a Portaria Conjunta RFB / PGFN Nº 103 de 2021 que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2022. 

Emissão pela internet 

A partir do dia 1º de janeiro a emissão das Certidões Negativas de Débitos será feita somente pela internet, afinal, a portaria citada acima entrará em vigor.

A emissão de certidão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos do respectivo Poder.

As certidões poderão ser solicitadas e emitidas por meio da Internet, no Portal Regularize da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) ou pelo Portal da Receita Federal.

Se acontecer qualquer problema na emissão da sua CND, o pedido de liberação da certidão e a comprovação da resolução das pendências impeditivas deverão ser protocolados no Portal e-CAC da Receita Federal.

Concluindo

A Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 103/21 revogou os seguintes dispositivos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 2 de outubro de 2014:

  • I – o § 3º do art. 12; 
  • II – os §§ 3º ao 7º do art. 13. 

Essa medida tornará a emissão dessas certidões negativas mais simples, trazendo mais facilidade para as empresas. 

Se você quer mais informações sobre a nova portaria conjunta e emissão de CNDs pela internet, clique aqui.

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