CLT: A alteração das regras trabalhistas com a nova Lei dos Motoristas

No último dia 03 de março foi publicada a Lei 13.103, que dispõe sobre o exercício do motorista profissional, tendo alterado diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código de Trânsito Brasileiro.

Primeiramente, cumpre esclarecer que é considerado motorista aquele que tenha formação profissional, enquadrando-se no presente caso tão somente os motoristas profissionais de transporte rodoviário coletivo de passageiros e os motoristas de transporte rodoviário de cargas.

No âmbito trabalhista, a nova lei trouxe diversas alterações significativas referentes ao exercício da profissão do motorista, bem como em relação às práticas adotadas pelos empregadores.

Dentre tais alterações, podemos citar a exigência de exames toxicológicos na admissão e no desligamento do funcionário. Deste modo, o exame passa a ser obrigatório, resguardado o direito de contraprova, caso o resultado seja positivo, bem como a confidencialidade.

A jornada do motorista será de oito horas diárias, podendo haver a prorrogação em duas horas em regime de jornada extraordinária. A novidade é que poderão ser realizadas quatro horas extras diárias, caso haja previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, respeitadas as condições especiais de trabalho.

Além disto, o motorista terá direito a uma hora de refeição diária, sendo que este intervalo poderá coincidir com o período de parada obrigatória na condução do veículo, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro.

No período de 24 horas de trabalho, o motorista deverá efetuar o descanso de 11 horas, aplicável a todo trabalhador, com a peculiaridade de que poderá ser fracionado, bem como coincidente com a parada obrigatória. Entretanto, deve ser assegurado o descanso de 08 horas ininterruptas, podendo as demais serem gozadas dentro das 16 horas restantes do dia.

Quando tratar-se de viagem de longa distância, o descanso do motorista poderá ser feito dentro do próprio veículo ou em alojamentos, desde que possuam condições adequadas. Quando as viagens ultrapassarem sete dias, o motorista terá direito ao descanso semanal remunerado de 24 horas por semana, no local em que estiver, sem prejuízo do intervalo de 11 horas de descanso.

Quanto ao tempo de espera, permanece a obrigação de pagamento do adicional de 30% sobre a hora normal, não havendo prejuízo quanto à remuneração correspondente ao salário-base do motorista. O motorista também poderá realizar manobras no veículo durante o seu intervalo, sem que configure jornada de trabalho. Todavia, tal fato não poderá prejudicar o descanso de oito horas ininterruptas.

Cumpre acrescentar que durante o horário de repouso, se o motorista ficar espontaneamente dentro do veículo não será computado como jornada de trabalho.

Outra alteração é que poderá ser estipulada jornada de 12x36 em regime de compensação, desde que haja previsão em convenção ou acordo coletivo.

Além disso, a nova lei deixa claro que o motorista fica proibido de dirigir por mais de cinco horas e meia ininterruptas, sendo que será o responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no Código de Trânsito.

Quando tratar-se de transporte da carga, o motorista terá que efetuar uma parada de 30 minutos a cada seis horas de direção, sendo facultado o fracionamento. No caso de transporte de passageiros, o intervalo terá a mesma duração, porém deverá ser feito a cada quatro horas de viagem.

A Lei 13.103/2015 traz outras diversas alterações que deverão ser observadas pelos motoristas, bem como pelos empregadores, cuja entrada em vigor ocorrerá em 45 dias após a sua publicação. Deste modo, é o momento dos empregadores e motoristas tomarem conhecimentos das novas normas a fim de que possam adequar-se quando da entrada em vigor da lei.

Bianca Andrade é advogada da área corporativa do escritório Andrade Silva Advogados - [email protected]