CNPJ inapto: Aprenda como regularizar

Está com seu Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ) inapto? Leia este artigo e aprenda como regularizar o seu CNPJ!

Uma empresa tem muitas responsabilidades que devem ser cumpridas, assim como uma pessoa física tem obrigações a cumprir e caso não cumpra com seus deveres ela terá problemas com seu CPF, o mesmo acontece com uma pessoa jurídica e o seu CNPJ.

Mesmo que, uma empresa esteja inativa, ela ainda deve cumprir algumas obrigações como a entrega das declarações. Então, se você possui alguma pendência relacionada à entrega desses documentos, o seu CNPJ pode estar inapto.

Está com seu CNPJ inapto e não sabe o que fazer? Acompanhe este artigo e aprenda como regularizar o seu CNPJ.

O que é um CNPJ inapto?

Se uma empresa ficar durante dois anos sem realizar a apresentação suas declarações e demonstrativos, essa empresa pode ter seu CNPJ inapto. 

A falta de apresentação dos seguintes documentos pode levar uma empresa a ter o seu CNPJ considerado inapto: 

  • DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);
  • RAIS (Relação Anual de Informações e Salários);
  • GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social);
  • ECF: (Escrituração Contábil e Fiscal).

Qual a diferença de um CNPJ inapto e um inativo?

Existe uma grande diferença entre um CNPJ inativo e um CNPJ inapto, então, veja a diferença abaixo e não confunda:

A diferença é que, um CNPJ é considerado inativo quando uma empresa fica um mês sem realizar atividades operacionais, não operacionais, patrimoniais e financeiras.  Já um CNPJ inapto, é quando uma empresa fica dois anos sem realizar as suas declarações.

Consequências de manter um CNPJ inapto

Manter o CNPJ de uma empresa inapto pode gerar muitos prejuízos, o recomendável é que a regularização seja feita o mais rápido possível. 

As punições para uma empresa com CNPJ inapto são as seguintes:

  • Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
  • Nulidade de documentos fiscais;
  • Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança;
  • Impedimento de participar de novas inscrições;
  • Possibilidade de baixa de ofício da inscrição.

Como regularizar um CNPJ inapto?

Se a sua empresa está com CNPJ inapto, você deve verificar quais são as pendências da empresa, isso pode ser feito pelo site da Receita Federal.

Após a verificação, separe as escriturações fiscais e declarações necessárias para realizar a regularizarão. Você terá que pagar multas por conta da entrega dos documentos fora do prazo.

A multa é de R$ 200,00 havendo a possibilidade de desconto disponibilizado pela Receita que pode chega a 50%, se o pagamento for realizado no prazo de 30 dias.

Feito o pagamento e a entrega das declarações, o prazo para que o CNPJ fique ativo é de 24 horas, após isso a empresa também passa a ter acesso à Certidão Negativa de Débito.

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