CNPJ inapto: saiba como regularizar essa situação

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Você sabia que mesmo se a sua empresa estiver inativa, é preciso cumprir certas obrigações para manter a regularidade perante os órgãos fiscalizadores?

Dentre essas obrigações está a entrega das declarações relativas ao empreendimento. Por isso, se você possui alguma pendência relacionada à entrega desses documentos, o seu CNPJ pode ter sido declarado inapto pela Receita Federal.

Então, se este é o seu caso e você quer saber como proceder para regularizar seu CNPJ, continue acompanhando conosco e tire suas dúvidas sobre o tema.

O que é CNPJ inapto?

Quando a empresa apresentar declarações e demonstrativos dos últimos dois anos, o CNPJ passa a ser considerado inapto. Então, se você têm dúvidas sobre isso, veja os documentos que, se não forem entregues, podem gerar essa situação: 

  • Escrituração Contábil e Fiscal (ECF);
  • Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
  • Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);

Mas atenção: não confunda o termo inapto com inativo, pois, a classificação de CNPJ inativo ocorre quando se passa um mês sem realizar atividades operacionais; não operacionais; patrimoniais e financeiras. 

Designed by @yanalya / freepik
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Consequências

O status de CNPJ Inapto gera vários prejuízos. Segundo a Instrução Normativa  nº1.634, de 2016, as penalidades são:

  • Impedimento de participar de novas inscrições;
  • Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
  • Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
  • Nulidade de documentos fiscais;
  • Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.

Como regularizar? 

Se o seu CNPJ está inapto, o primeiro passo é verificar junto à Receita Federal quais são as pendências da empresa. Isso pode ser feito através do site do órgão fiscalizador. Depois, separe as suas escriturações fiscais, além das declarações necessárias para a regularização. 

Desta forma, esteja atento à necessidade de pagar multas pela entrega dos documentos fora do prazo.

A multa é de R$ 200,00 havendo a possibilidade de desconto disponibilizado pela Receita Federal que pode ser de até 50% se o pagamento for realizado no prazo de 30 dias.

Feito o pagamento e a entrega das declarações, o prazo para que o CNPJ fique ativo é de 24 horas, assim, a empresa também passa a ter acesso à Certidão Negativa de Débito. 

CNPJ baixado 

Mas caso o CNPJ da sua empresa tenha sido baixado pelo motivo de “omissão costumaz”, que se refere à empresa que deixa de apresentar suas declarações contábeis por mais de cinco anos seguidos, saiba que também é possível fazer a regularização. 

De acordo com a Instrução Normativa nº 1863/2018, que estabelece orientações sobre a baixa do CNPJ, a empresa deve fazer uma declaração e encaminhar à Receita Federal, solicitando o restabelecimento de sua inscrição, que foi baixada.

O documento pode ser elaborado por um profissional contábil que possui experiência neste tema. Diante disso, é preciso informar no pedido todas as declarações que foram entregues em anos anteriores, além de encaminhar documentos como o contrato social da empresa.

Esse processo é feito por meio do sistema e-CAC disponibilizado pela Receita Federal. Outra opção é protocolar o pedido em uma unidade da Receita Federal, mas neste caso, é necessário verificar o funcionamento devido às medidas de restrição durante a pandemia, ou ainda enviar os documentos por meio do Correio. 

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Por Samara Arruda