CNPJ MEI e o desconto para compra de carro novo

O microempreendedor individual pode comprar um automóvel logo que ele recebe os documentos referentes à empresa. Portanto, não existe carência para conseguir realizar a compra.

Vale sempre lembrar que antes de toda e qualquer decisão, você precisa avaliar os prós e os contras

Conheça as Regras para comprar carro com CNPJ

A grande vantagem de comprar carro com CNPJ é o desconto de até 30% oferecido pelas fabricantes. Neste caso, o microempresário recebe uma isenção nos impostos de IPI e ICMS. Os valores mudam de acordo com o modelo e marca que estão sendo negociados.

Para comprar o automóvel, o empresário deverá apresentar o contrato social da empresa, a inscrição estadual vigente, e alguns outros documentos. O carro então ficará vinculado ao registro da MEI, portanto, se os impostos do veículo não forem pagos, a empresa pode sofrer algumas restrições, como a negativa de empréstimos.

Os descontos para a compra com CNPJ valem apenas para carros 0Km. Além disso, o proprietário deverá permanecer com o veículo por pelo menos 12 meses. Isso significa que não será possível fazer dessa negociação um modelo de negócios. A regra foi estipulada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária e o desrespeito desse prazo implica na devolução da isenção do ICMS, de acordo com o Convênio ICMS 67/18. O desconto pode variar, atualmente, de 2,5% a 30% do valor do veículo, dependendo do modelo.

Prazos e Desvantagens 

A compra de um carro com CNPJ MEI tem como principal desvantagem o prazo. Na compra direta, a entrega do veículo pode demorar até 50 dias.

Vale lembrar também que o faturamento anual permitido para o microempresário individual é de até R$81 mil reais e o limite para compras é de 80% deste valor, ou seja, adquirir qualquer automóvel com valores acima desses pode ser inviável. Fique atento a isso e estude as alternativas na hora de comprar um carro para não ter dor de cabeça com seu CNPJ depois.

Onde comprar o carro

Os MEIs interessados em comprar carros com descontos devem se apresentar nas maiores concessionárias do país com o contrato social da empresa impresso em mãos e a inscrição estadual ativa e atualizada.

Agora, vale a atenção para o fato de que o MEI só pode ter um faturamento anual de R$ 81 ou menos, portanto, a compra de veículos com valores muito alto pode ser questionada pelos órgãos fiscais, como a Receita Federal.

Para se ter uma ideia, para comprar o carro da Fiat, nessa condições, o ideal é ir até a concessionária e ver qual é o valor de desconto para CNPJ. Não existem padrões no mercado e isso pode variar de modelo para modelo, por exemplo.

Já na Volkswagen é possível chegar a um desconto acima dos 20%, sendo que todos os clientes jurídicos são classificados conforme a atividade que exercem.

Posso abrir um CNPJ MEI somente para compra do carro com desconto?

Primeiramente você precisa entender que o MEI é uma atividade empresarial, abrir um MEI pensando apenas em comprar um carro novo pode lhe trazer consequências desagradáveis.

Por se tratar de uma empresa o MEI precisa pagar impostos e declarar todos os seus rendimentos ao longo do ano, no caso do MEI os impostos a serem pagos são o INSS, o ICMS e o ISS.

Outras obrigações para manter o CNPJ em dia

Além das obrigações que listamos acima, existem outras que são mais pontuais, mas nem por isso devem ser deixadas de lado. Para que você não tenha nenhum tipo de problema e chegue ao ponto de ser multado ou de ter o CNPJ cancelado.

Alvará

Para que sua empresa esteja em funcionamento, é preciso obter o Alvará de Localização. Esse documento é concedido pela prefeitura do seu município e se baseia no Código de Zoneamento e de Posturas Municipais da cidade. Algumas áreas específicas precisam ainda seguir normas sanitárias, enquanto outras necessitam de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Relatório mensal de receitas brutas

Essa não é necessariamente uma obrigação, mas sua vida ficará muito mais fácil se você criar o hábito de preencher esse documento todos os meses. No Portal do Empreendedor, você encontra um modelo do relatório e nele deve constar todas as receitas brutas obtidas no mês anterior.

Declaração Anual Simplificada

Assim com as Pessoas Físicas precisam fazer anualmente a Declaração de Imposto de Renda, as Pessoas Jurídicas – ou especificamente os MEIs, nesse caso – precisam entregar a Declaração Anual Simplificada.

Conclusão

A criação da modalidade MEI foi uma das soluções implantadas pelo Governo Federal para facilitar o trabalho dos microempreendedores. Se você não tem a intensão de formalizar seu trabalho e profissão está modalidade não é compatível para você.

Existem outros modos para adquirir um carro como:

  • Financiamento. …
  • Leasing. …
  • À vista. …
  • Crédito direto ao consumidor. …
  • Consórcio.

Com informações MEI Fácil e Jornal Contábil

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