CNPJ MEI: Saiba como consultar de maneira fácil e prática

Uma das maiores vantagens obtidas após abrir um MEI e passar a ter CNPJ MEI

Ao se tornar MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional.

O CNPJ é um número registrado pela Receita Federal durante a abertura de uma empresa que tem por objetivo identificar e individualizar o negócio, para poder acompanhar todas as suas movimentações financeiras e administrativas.

O número desse registro é formado por 14 dígitos, divididos da seguinte forma:

  • inscrição: os 8 primeiros dígitos;
  • identificação da empresa, 0001 para matriz, ou 0002 para filial;
  • dígitos verificadores, os dois últimos números.

Quem pode ser MEI?

Para se formalizar como Microempreendedor Individual, é necessário:

  • Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados – como explicado acima;
  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Ter no máximo 1 funcionário contratado;
  • Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Como consultar CNPJ de MEI?

Veja como consultar a situação do seu CNPJ MEI:

  1. Acesse a página de serviços do site da Receita Federal;
  2. Preencha o CNPJ (somente números) e os caracteres exibidos na imagem;
  3. Clique em consultar
  4. As informações básicas do seu negócio serão exibidas e a situação de ativo ou não;

Outra forma de consultar é através do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI):

  1. Acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal;
  2. No meio clique em “Já Sou”;
  3. Após, clique em “Emissão de Comprovante CCMEI” ;
  4. Preencha os dados pessoais solicitados e pronto!

Como se tornar um MEI

  1. Acesse o Portal do Empreendedor
  2. Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
  3. Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha
  4. Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato
  5. Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc
  6. Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.

Vantagens de se tornar MEI

  • Ter um CNPJ com custos menores;
  • Abrir uma conta jurídica;
  • Poderá emitir nota fiscal;
  • A taxa de tributos tem um custo mensal fixo, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
  • Acesso a serviços bancários como crédito;
  • Acesso gratuito ao apoio técnico do SEBRAE;
  • Garantia de aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e, ainda, pensão familiar em caso de morte.
    • Salário-maternidade: 10 meses de contribuição;
    • Auxílio-doença: 12 meses de contribuição;
    • Auxílio-reclusão: 24 meses de contribuição;
    • Pensão por morte: 24 meses de contribuição;
    • Aposentadoria por invalidez: 12 meses de contribuição;
    • Aposentadoria por idade: 180 meses de contribuição.

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