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O Contrato Social é um documento de extrema importância para qualquer empresa, seja ela de pequeno, médio ou grande porte.
Este documento possui caráter obrigatório perante o Estado, característica que evidencia ainda mais a sua fundamentalidade.
Pensando nisso, para total compreensão de um assunto tão importante e necessário, especialistas da Express CTB selecionaram alguns conceitos básicos a partir de tópicos explicativos e simplificados.
Conhecido comumente como a certidão de nascimento das empresas, o Contrato Social é um documento criado no momento de abertura de uma empresa societária.
Contém diversas informações importantes, tais quais:
O Contrato Social é de caráter obrigatório e oficializa a sociedade empresarial perante o Estado.
“A partir dessa oficialização é que a sociedade além de se firmar legalmente, ganha direitos como: abertura de conta jurídica, permissão para emissão de notas fiscais, obtenção de empréstimos e demais atividades empresariais fiscais, jurídicas e legais”, explica João Esposito, economista e CEO da Express CTB – accountech de contabilidade.
Dessa forma, fica evidente a fundamentalidade que o Contrato Social tem para qualquer negócio societário, independente do seu porte.
O Contrato Social é apenas para empresas societárias.
Dessa forma, empresários individuais (como MEI e EI) não precisam da formalização desse documento, pois o mesmo só é necessário para empresas com dois ou mais sócios.
O Contrato Social é formalizado na Junta Comercial da sua cidade ou em um Cartório de Registros, a depender do nível de complexidade do contrato.
Contratos menos complexos, por exemplo, costumam ser oficializados de forma simples em Cartórios de registros.
Para adequar-se aos diferentes tipos de empresas e as suas respectivas necessidades, o Contrato Social pode ser dividido e classificado em diferentes tipos, cada um com suas características.
Dentre os principais:
Sociedade Limitada (LTDA): Com certeza você já se deparou com essa sigla algumas vezes em sua vida, e ela representa um tipo de contrato social ótimo para empresas societárias que estão começando. Apresenta os papéis dos sócios detalhados e definidos, bem como seus direitos e obrigações. Além disso, apesar do nome remeter a limites, essa Sociedade permite a alteração de algumas características as quais não tiveram boa adaptação pela empresa, sendo uma ótima escolha para corporações que demandam atualizações corriqueiras. Do mesmo modo, também apresenta certa flexibilidade, possibilitando a ação de pessoas não participativas no contrato em atividades administrativas.
Sociedade Anônima: Esse tipo de sociedade exige um contrato com maior nível de complexidade e informações, pois é destinado a empresas societárias compostas por no mínimo sete investidores. Além disso, todo o capital é dividido em ações, e o contrato social é chamado estatuto social, contendo várias regras e normas específicas.
EIRELI: Conhecido também como ato constitutivo, o contrato Eireli possui os mesmos objetivos que as demais, entretanto, os padrões da cláusula são de acordo com a legislação Eireli, possibilitando a existência e formalização de uma empresa societária formada apenas por um sócio jurídico, o proprietário.
Por tratar-se de um documento específico para empresas societárias, alguns documentos equivalentes ao contrato social surgiram para formalizar as demais empresas.
Empresário Individual (EI): Também conhecido como requerimento do empresário, o EI é estabelecido pelo Governo Federal e substitui o Contrato Social em empresas da modalidade Empresário Individual.
Apresenta menor nível de complexidade e não permite cláusulas extras ou alterações.
Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (MEI): Para empresários inseridos na modalidade MEI, a formalização e constituição empresarial acontece a partir do Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).
Apesar da existência de modelos específicos para a execução de um contrato social, contar com ajuda profissional e especializada é fundamental para facilitar e viabilizar todas as burocracias existentes de forma legal e efetiva.
Mesmo parecendo um gasto adicional, contar com uma assessoria jurídica é um investimento, ela te poupará em tempo e dor de cabeça, pois além da experiência e qualificação, todo o processo é simplificado através de soluções que só um profissional pode apresentar.
Por isso, ter um advogado elaborando, acompanhando e revisando todo o processo é fundamental.
Todas as informações contidas devem ser fidedignas e reais.
Por isso, é importante conferir a veracidade de todos os dados, bem como a correta escrita dos mesmos para que não haja a ocorrência de erros que podem ser facilmente evitados.
Seja uma empresa de prestação de serviços e/ou fabricação e venda de produtos, o tipo de atividade desenvolvida deverá ser definido de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para recolhimento adequado de tributos e emissão de notas fiscais.
Como se trata de um ponto diretamente ligado ao recolhimento de tributos, deve receber bastante atenção, pois erros nessa etapa podem acarretar multas e demais punições.
As regras da sua empresa também devem ser definidas com cautela e concordância democrática de todos os sócios envolvidos, para que não haja necessidade de grandes alterações futuras e consequentes desacordos na relação entre os participantes.
O pró-labore é uma remuneração ofertada aos sócios que contribuem positivamente para o crescimento da empresa, desenvolvendo atividades e participando ativamente da mesma.
Ou seja, não é obrigatório a todos e os acordos de normas e leis também são negociados entre os sócios.
Por isso, é importante definir de forma clara como o Pró-labore será distribuído, a quem será distribuído e seus respectivos valores percentuais.
Evitando problemas jurídicos futuros relacionados a pagamentos e desacordos.
O documento de Contrato Social tem um modelo específico a ser seguido sendo dividido em capítulos, cada um designado a informações específicas as quais necessariamente deverão constar no documento:
Capítulo 1: Sede, prazo e nome
Capítulo 2: Objeto social (atividade a ser exercida pela empresa)
Capítulo 3: Capital Social (geralmente dividido em cotas)
Capítulo 4: Responsabilidade da empresa e administração
Capítulo 5: Assembleia dos sócios
Capítulo 6: Demonstrativos financeiros, Exercício Social e Distribuição de Lucros.
Capítulo 7: Continuidade societária e empresarial (em caso de falecimentos ou desacordos)
Capítulo 8: Cotas e distribuição
Capítulo 9: Transferência de Cotas
Capítulo 10: Condições de exclusão de sócios
Capítulo 11: Soluções de Controvérsias
Capítulo 12: Disposições gerais e finalização
Tendo em vista a disposição acima e as informações a serem documentadas, é possível elencar os capítulos como um verdadeiro passo a passo de execução de procedimento, elaborando assim o Contrato Social, de maneira adequada e evitando problemas futuros.
Sobre a Express CTB
A Express CTB é uma accountech que tem o objetivo de democratizar as soluções empresariais para negócios. A Express CTB auxilia na legalização de empresas, certificações digitais, impostos, finanças, assuntos jurídicos, departamentos de contas, entre outros, em poucos minutos, com tecnologia e consultoria especializada.
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