Como funciona a ação de revisão do FGTS?

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Inicialmente, importante esclarecer que a ação de revisão do FGTS ainda está pendente de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), mas a tendência, em razão da pandemia, é que seja uma decisão favorável ao trabalhador.

A previsão é que o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorra em 13/05/2021.

A referida Ação Judicial visa à revisão da correção do FGTS, tendo em vista que a taxa utilizada para correção (Taxa Referencial – TR) se encontra defasada.

Nos meses de setembro, outubro e novembro de 2009, janeiro e fevereiro de 2010, fevereiro e junho de 2012 em diante a TR tem sido ZERO, ou seja, foi completamente anulada, como se não existisse qualquer inflação no período passível de correção.

Outro fato importante a mencionar é que ainda está em prazo para o ingresso desta ação, tendo em vista que a prescrição referente ao FGTS, julgada pela Súmula 362/TST, somente diz respeito a créditos trabalhistas.

Deste modo, é imprescindível a contratação de um profissional na área para realizar o cálculo preciso e correto da ação de revisão do FGTS, desde o ano de 1994.

E ainda, mesmo que o trabalhador tenha utilizado os valores de seu FGTS, ainda cabe o ingresso de ação para revisão, uma vez que os valores devem ser corrigidos.

FGTS

Por: Chris Kelen Brandelero, OAB/PR nº 91.055, Advogada de Direito Civil, Família e Sucessões

Fonte: Brandelero, Gehlen & Azevedo

Imagem: Brandelero Gehlen & Azevedo

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