Como funciona a legislação MEI?

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No conteúdo de hoje vamos esclarecer como funciona a legislação MEI, alguns microempreendedores individuais não sabem que a prefeitura não pode cobrar nenhum tipo de taxa no MEI. No conteúdo de hoje vamos esclarecer um pouco mais sobre o assunto.

MEI

Quando um cidadão abre o seu negócio, ele sabe que para se formalizar como MEI é muito fácil e rápido, o mesmo consegue fazer este procedimento online de forma gratuita.

A formalização pode ser feita pelo portal do Empreendedor ou até mesmo na plataforma dá dicas MEI (https://formalização.dicasmei.com

Lei Complementar 123/2006

De acordo com esta lei complementar, o município não pode cobrar taxas extras do MEI. Porém é necessário que o mesmo esteja atento às regras da legislação da cidade em que o mesmo reside.

Verificação do local

O MEI pode fazer esta pesquisa na Prefeitura, com a finalidade de verificar se o endereço em que deseja montar seu negócio é permitido para instalação das atividades.

Licenças de funcionamento

O microempreendedor é dispensado da obtenção de alvarás e licenças de funcionamento. A finalidade é facilitar a abertura de pequenos negócios no Brasil. 

 O que é necessário para se formalizar? 

É necessário realizar a inscrição, feito isto o microempreendedor individual não precisa esperar pela visita dos agentes públicos para dar andamento para a abertura da empresa. 

Mas é necessário que o mesmo cumpra alguns requisitos, como:

  1. Restrições ao uso de espaços públicos; 
  2. De segurança pública;
  3. Tributárias;
  4. Ambientais;
  5. Sanitários.

Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio.  Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar. 

Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.

E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio. 

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Por Laís Oliveira.