Como funciona a nova contribuição previdenciária da SPPREV?

Se você está lendo esse texto, provavelmente é aposentado ou pensionista da SPPREV e passou a ter um novo desconto no seu benefício.

Esse desconto é uma contribuição previdenciária que foi introduzida agora em 2020. 

Neste artigo, vou explicar o porquê ela foi criada, o que está acontecendo, como ela é aplicada no seu benefício e se veio para ficar.

Você terá conhecimento sobre o assunto e poderá fugir das fake news.

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A reforma da Previdência entrou em vigor no dia 13 de novembro de 2019.

Ela foi apresentada através de uma Emenda que alterou a Constituição Federal permitindo, com isso, que os Estados também fizessem a reforma em seus regimes.

Como no caso da SPPREV em São Paulo.

Entenda o que mudou

A Assembleia Legislativa passou por um caloroso debate sobre o assunto com diversos protestos, ações judiciais e até brigas, mas foi aprovada a alteração na Constituição Estadual.

Em seguida, no dia 06/03/2020 o Projeto de Lei Complementar n° 80/2019 que regulamenta a nova Previdência do funcionalismo estadual foi aprovado. 

Foram diversas as alterações nas regras das aposentadorias e pensões.

Uma delas, foi através da criação da Lei Complementar n°1354/2020, aprovada pelos Deputados na Assembléia, que trouxe a nova contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas civis. 

Primeiro, é importante dizer que aqueles que tinham benefício com valores maiores que o teto da Previdência Social já pagavam uma contribuição de 14%.

A novidade veio na majoração da alíquota e na inclusão dos benefícios a partir de 1 salário mínimo, através de uma forma progressiva, ficando assim:

Uma observação importante: Para quem recebe 2 benefícios, será considerado a somatória para encontrar a alíquota correta, contudo, deverá ser subtraído um salário mínimo do resultado dessa soma como parte isenta do cálculo. 

Mas por que essas alíquotas de contribuição previdenciária da SPPREV foram criadas?

A justificativa do Governo do Estado de São Paulo está no déficit atuarial, com a apresentação de um rombo de quase 30 bilhões de reais em 2019. 

Isso significa que os aposentados e pensionistas passarão a arcar com parte dos seus benefícios para amenizar esse déficit.

Situação que está causando muita revolta entre os beneficiários. E não é para menos.

Independente do valor do benefício, essa é uma alíquota bem pesada e que mexe diretamente no bolso de qualquer um.

Em outras palavras, o lado mais fraco está pagando a conta. 

Uma observação importante: as aposentadorias e pensões militares também tiveram alteração, contudo, com uma alíquota. 

A nova contribuição previdenciária da SPPREV deve ser definitiva? 

Assim que a nova Lei passou a valer, Sindicatos e Associações ingressaram com diversas ações na justiça. 

No primeiro momento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou um pedido de liminar, suspendendo a contribuição, foi uma importante vitória. 

Mas durou pouco. A Procuradoria do Estado recorreu, até que o Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal derrubou a liminar, restabelecendo os descontos nos benefícios previdenciários. 

Novas ações e recursos foram, e estão sendo, interpostos, mas o Ministro reiterou a decisão de manter as contribuições  até que seja apurado em definitivo a constitucionalidade dessa Lei. 

Isso significa que em qualquer nova ação, individual ou coletiva, não surtirá efeito prático no momento.

Se porventura algum juiz de primeira instância conceder um pedido de liminar suspendendo a contribuição, há grandes chances dessa decisão ser derrubada e o beneficiário ter que pagar a correção e o juros sobre aquilo que deveria ter sido pago. 

Entendo o quanto é pesada essa alíquota e consigo imaginar como dói esse desconto. Ainda mais no momento que estamos vivendo e para quem já tinha valores comprometidos com despesas por exemplo.

A situação não é boa. Compartilho da dor de todos vocês, afinal de contas, nosso objetivo é evitar que essas arbitrariedades sejam cometidas. 

Continuamos estudando e buscando alternativas que, de fato, funcionem e assim que tiver qualquer informação, postarei nas nossas redes sociais. 

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Por: Thiago Luchin, sócio da ABL Advogados

Fonte: Aith Badari Luchin Advogados