Como garantir o simples nacional em 2019?

20/11/2018 às 07h29 Atualizada em 20/11/2018 às 09h29

Por: Ricardo de Freitas

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Ainda que você não seja um expert em assuntos tributários, se você trabalha como microempresário ou mesmo tem uma empresa de pequeno porte, certamente já ouviu falar no Simples Nacional, não é mesmo?Desde que foi criado, em 2006, o regime tem facilitado o cumprimento de obrigações tributárias para microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Em 2018, começaram a valer novos tetos de receita bruta para enquadramento no regime, que é de R$ 4,8 milhões. O limite para o faturamento dos Microempreendedores individuais (MEIs) é de R$ 81 mil por ano. Se você deseja organizar suas obrigações tributárias e ficar em dia com a Receita Federal, conheça as principais alterações no Simples Nacional e prepare-se desde já para 2019!

Como funciona o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário destinado à microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPPs). Ele tem como principal característica a unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. As empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem todos os tributos uma única vez por mês, utilizando o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Nele já estão inclusos todos os impostos federais, estaduais e municipais. Só a redução da burocracia já é uma vantagem considerável, mas além da simplificação, as empresas do Simples Nacional ainda são favorecidas pelo custo tributário menor. Dependendo da faixa de alíquota em que estão enquadradas, os valores pagos podem ser até 40% mais baratos do que os que são aplicados nos outros regimes de tributação, como Lucro Presumido e Lucro Real.

Quais são as regras para o Simples Nacional em 2019?

Como toda atividade fiscal e tributária, existem algumas regras. Mas não se preocupe: vamos explicá-las passo a passo para você. Em 2018 o Simples Nacional passou por uma série de mudanças que afetam desde as alíquotas aplicadas às faixas de rendimento até as atividades econômicas permitidas no programa. Vamos destacar, agora, as cinco principais alterações. Confira!

1. Redução de tabelas (anexos)

O número de tabelas (Anexos) foi reduzido de seis para cinco. São as seguintes:

Comércio;
Indústria;
Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços relacionados no § 5º- B, D, E, F do art. 18 da Lei Complementar nº 123;
Receitas de prestação de serviços relacionados no § 5º- C do art. 18 da Lei Complementar nº 123;
Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º- I do art. 18 da Lei Complementar nº 123.

2. Novas faixas e alíquotas

Todos os anexos tiveram reduzidas, também, as faixas de renda, que baixaram de 20 para 6, conforme detalhamos a seguir:

Anexo I- Comércio

Estão incluídas nesse anexo lojas em geral.

Receita Bruta Total em 12 meses	Alíquota	Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00	4%	0
De 180.000,01 a 360.000,00	7,3%	R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00	9,5%	R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00	10,7%	R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,3%	R$ 87.300,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	19%	R$ 378.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	ICMS
1a	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
2a	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
3a	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
4a	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
5a	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
6a	13,50%	10,00%	28,27%	6,13%	42,10%	–

Anexo II – Indústria

Estão incluídas nesse anexo fábricas/indústrias e empresas industriais.

Receita Bruta Total em 12 meses	Alíquota	Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00	4,5%	0
De 180.000,01 a 360.000,00	7,8%	R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00	10%	R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00	11,2%	R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,7%	R$ 85.500,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	30%	R$ 720.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	IPI	ICMS
1a	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
2a	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
3a	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
4a	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
5a	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
6a	8,50%	7,50%	20,96%	4,54%	23,50%	35,00%	–

Anexo III – Serviço

Estão incluídos serviços como psicologia, acupuntura, podologia, academias, laboratórios, medicina e odontologia, instalação, reparos e manutenção, agências de viagens, lotéricas, escritórios de contabilidade, serviços advocatícios, dentre outros. A lista completa do Anexo III está no § 5º-B, § 5º-D e § 5º-F do artigo 18 da Lei Complementar 123).

Receita Bruta Total em 12 meses	Alíquota	Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00	6%	0
De 180.000,01 a 360.000,00	11,2%	R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,00	13,5%	R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00	16%	R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	21%	R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33%	R$ 648.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	*ISS ()**
1a	4,00%	3,50%	12,82%	2,78%	43,40%	33,50%
2a	4,00%	3,50%	14,05%	3,05%	43,40%	32,00%
3a	4,00%	3,50%	13,64%	2,96%	43,40%	32,50%
4a	4,00%	3,50%	13,64%	2,96%	43,40%	32,50%
5a	4,00%	3,50%	12,82%	2,78%	43,40%	33,50% (*)
6a	35,00%	15,00%	16,03%	3,47%	30,50%	–
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:
	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	ISS
5a, com alíquota efetiva superior a 14,92537%	(Alíquota efetiva – 5%) x 6,02%	(Alíquota efetiva – 5%) x 5,26%	(Alíquota efetiva – 5%) x 19,28%	(Alíquota efetiva – 5%) x 4,18%	(Alíquota efetiva – 5%) x 65,26%	Percentual de ISS fixo em 5%

Anexo IV – Serviços

Empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios, dentre outros. A lista completa do Anexo IV está no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 123.

Receita Bruta Total em 12 meses	Alíquota	Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00	4,5%	0
De 180.000,01 a 360.000,00	9%	R$ 8.100,00
De 360.000,01 a 720.000,00	10,2%	R$ 12.420,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00	14%	R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	22%	R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33%	R$ 828.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	*ISS ()**
1a	18,80%	15,20%	17,67%	3,83%	44,50%
2a	19,80%	15,20%	20,55%	4,45%	40,00%
3a	20,80%	15,20%	19,73%	4,27%	40,00%
4a	17,80%	19,20%	18,90%	4,10%	40,00%
5a	18,80%	19,20%	18,08%	3,92%	40,00% (*)
6a	53,50%	21,50%	20,55%	4,45%	–
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:
Faixa	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	ISS
5a, comalíquota efetiva superior a 12,5%	Alíquota efetiva – 5%) x 31,33%	(Alíquota efetiva – 5%) x 32,00%	(Alíquota efetiva – 5%) x 30,13%	Alíquota efetiva – 5%) x 6,54%	Percentual de ISS fixo em 5%

Anexo V – Serviços

Empresas que fornecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros (a lista completa do Anexo V está no § 5º-I do artigo 18 da Lei Complementar 123)

Receita Bruta Total em 12 meses	Alíquota	Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00	15,5%	0
De 180.000,01 a 360.000,00	18%	R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,00	19,5%	R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00	20,5%	R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	23%	R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	30,50%	R$ 540.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	*ISS ()**
1a	25,00%	15,00%	14,10%	3,05%	28,85%	14,00%
2a	23,00%	15,00%	14,10%	3,05%	27,85%	17,00%
3a	24,00%	15,00%	14,92%	3,23%	23,85%	19,00%
4a	21,00%	15,00%	15,74%	3,41%	23,85%	21,00%
5a	23,00%	12,50%	14,10%	3,05%	23,85%	23,50%
6a	35,00%	15,50%	16,44%	3,56%	29,50%	–

3. Parcelamentos de débitos ilimitados

Outra alteração é no parcelamento dos débitos. Até o ano calendário 2018, só era possível realizar até dois parcelamentos de débitos por ano. Essa regra muda a partir de 2019, permitindo que os débitos sejam reparcelados sem imposição no limite de novos parcelamentos. Entretanto, existem limitações quanto aos percentuais parcelados. No primeiro parcelamento, é necessário que o pagamento mínimo seja de, pelo menos, 10% do valor total da dívida. Nos parcelamentos consecutivos, o pagamento mínimo deve ser de 20%.

4. Mudança nas regras do fator “r”

O novo Simples Nacional prevê mudanças em relação à incidência da fórmula fator “r”, que é usada para indicar a qual anexo a empresa deve se submeter. Parece complicado, mas é uma conta relativamente simples: o cálculo é feito dividindo a folha de pagamento pelo faturamento (receita bruta), referentes aos últimos 12 meses. Se o resultado for igual ou superior a 28%, a tributação será feita com base no Anexo III. Caso o resultado fique abaixo de 28%, aplica-se o Anexo V. Os ramos que precisam calcular o fator “r” são: fisioterapia, arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; empresas montadoras de estandes para feiras; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; medicina veterinária; serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento; bem como outros serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual não relacionados no art. 25-A, § 1º, III, IV e IX; § 2º, I, da Resolução CGSN 94/2011. Ficou confuso? Não se preocupe, vamos ajudá-lo a entender melhor com um exemplo prático! Vamos pensar no caso de um escritório de arquitetura, que inicialmente estaria enquadrado no Anexo III, mas ainda assim terá que calcular o fator “r”. Caso nos últimos 12 meses tenha obtido um faturamento de R$ 150 mil com folha de pagamento de R$ 15 mil no mesmo período terá que fazer o seguinte cálculo:

fator “r” = folha de pagamento / faturamento x 100

fator “r” = 15.000 / 150.000 x 100 fator “r” = 10%

Depois do cálculo do fator “r”, nosso escritório de arquitetura teria então que mudar o seu enquadramento do Anexo III (no qual pagaria uma alíquota de 6%) para o Anexo V, que tem alíquota de 15,5%.

Ficou mais claro com o exemplo?

5. Inclusão e exclusão de atividades

As recentes mudanças no Simples Nacional afetam, ainda, a inclusão e a exclusão de atividades econômicas. Entraram os seguintes segmentos: indústria ou comércio de bebidas alcoólicas, como micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, desde que não produzam ou comercializem no atacado; serviços médicos, como a própria atividade de medicina, inclusive laboratorial e enfermagem, medicina veterinária, odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração. Por outro lado, foram excluidas três atividades do MEI: arquivista de documentos, contador/ técnico contábil e personal trainer.

6. Agendamento do Simples Nacional 2019

Do dia 1º de novembro até 29 de dezembro de 2018, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderão agendar a solicitação da opção pelo Simples Nacional 2019. Para realizar o agendamento, basta acessar o portal do Simples Nacional, clicar no menu superior na opção “Simples/Serviços” e em seguida, na tabela “Opção – Serviços Disponíveis”, selecionar “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional”, conforme imagem ilustrativa a seguir: Agendamento - Simples Nacional 2019

O agendamento tem como objetivo facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse de entrada no ano seguinte, antecipando as verificações de pendências que possam impedir a sua adesão ao regime tributário. Assim, o contribuinte terá mais tempo para regularização que por ventura forem identificadas. Não existindo pendências, o contribuinte terá a solicitação de agendamento para o Simples Nacional 2019 confirmada. Porém, caso haja pendências, o agendamento não será aceito. Neste caso, o contribuinte deverá regularizar as pendências e fazer um novo agendamento. Se até o dia 28 de dezembro a situação da empresa ainda não estiver normalizada, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional e regularizar-se até o dia 31 de janeiro de 2019. A principal mudança no Simples Nacional para 2019 é a possibilidade de fazer mais parcelamentos de débito. De forma geral, para o próximo ano as regras serão as mesmas já adotadas em 2018. Como mencionamos no início do texto, se a sua empresa se enquadra no Simples Nacional ela pode ser favorecida por uma série de iniciativas. Uma delas é a possibilidade de refinanciar débitos.

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