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A possibilidade da Sociedade Individual para Advogados figura na Lei 13.247, publicada no Diário Oficial no dia 13 de janeiro de 2016, e os advogados passam a poder constituir empresa sem a necessidade de ter um sócio.
A Sociedade Individual de Advocacia é uma empresa individual, portanto, composta por apenas um sócio, que deve ser advogado, e não possuir impedimentos para o regular exercício da atividade.
O advogado não pode ser MEI e na sociedade individual de advocacia, não é permitido, assim como em outras sociedades advocatícias, ter características de sociedade empresária, ou adotar denominação fantasia, ou ainda, realizar atividades estranhas à advocacia.
A Contabilizei possui uma assessoria específica para advogados através do programa Contabilizei Experts.
Em termos de responsabilidade, o titular da sociedade individual de advocacia responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados no exercício da profissão.
Ademais, não pode o advogado fazer parte de mais de uma sociedade advocatícia ou unipessoal, nem integrar, as duas ao mesmo tempo, com sede ou filial na mesma área do Conselho Seccional (Art. 15, § 4º, Estatuto da Advocacia).
Na tributação, não é exigido um capital social mínimo para a constituição da sociedade individual da advocacia.
Este tipo de pessoa jurídica “sociedade” – semelhante à conhecida EIRELI – é uma excelente forma para o advogado reduzir a carga tributária de seu escritório, pois permite a opção por um sistema de tributação simplificado – Simples Nacional, que lhe traz uma redução burocrática considerável, além de, visíveis vantagens financeiras.
Para constituir uma sociedade unipessoal, o advogado interessado deverá elaborar um Ato Constitutivo de Sociedade Individual de Advocacia, cujo modelo está disponível no site da OAB, e preencher um requerimento junto à Seccional da OAB da sede da sociedade.
É necessário pagar uma taxa e depois a sociedade unipessoal deverá ser inscrita junto à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda, para que o advogado inicie as suas atividades como pessoa jurídica.
E, em alguns municípios, como é o caso da cidade de São Paulo, será necessário realizar o cadastro da sociedade unipessoal junto à Prefeitura, bem como adquirir o certificado digital em seu nome.
Vale lembrar que este certificado digital exigido pelo órgão municipal de São Paulo é obrigatório para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas e é diferente do certificado digital emitido pela OAB, para consulta dos processos judiciais eletrônicos.
É possível, também, que sociedades de advogados já existentes se ramificam em sociedades unipessoais, para cada um de seus sócios.
Nesta formatação, cada sócio constituirá uma nova sociedade, de acordo com a divisão de quotas da sociedade pluripessoal originária.
O valor da taxa deve ser pago na própria OAB e tem o custo de aproximadamente R$ 300,00.
Após o pagamento, o prazo para registro da sociedade é de 15 dias.
A Natureza Jurídica de Sociedade Unipessoal de Advocacia assemelha-se com outras, como o Empresário Individual ou a EIRELI por exemplo, a única diferença é que não tem natureza empresária, ou seja, não é registrada na Junta Comercial e sim na OAB, e também tem como Documento Oficial o Ato Constitutivo, que precisará ser elaborado e levado à OAB para análise e aprovação, só depois é possível dar entrada no DBE (Documento Básico de Entrada).
A sociedade unipessoal de advocacia se enquadra, em princípio, no “Anexo IV” da Tabela do Simples Nacional, na modalidade de “Serviços” (art. 18, § 5º-C, VII, Lei Complementar 123/2006), em que a primeira alíquota é de 4,5%, e já compreende IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e ISS, para rendimentos anuais de até R$ 180.000,00.
No município de São Paulo, as sociedades de advogados sediadas nele estão obrigadas à emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), de acordo com Solução de Consulta SF/DEJUG nº 9/2018.
Essa NFS-e para sociedade de advogados deve ser emitida por ocasião da prestação de serviço, conforme artigo 1º da Lei nº 14.097/2005 e o artigo 81 do Decreto nº 53.151/2012 com retenção na fonte:
Assim, é considerado que os honorários de sucumbência são provenientes da prestação de serviços de advocacia, que é um dos serviços constantes na Lei Complementar nº 116/2003.
Em outros municípios, é indicado consultar um contador e entrar em contato com a prefeitura da cidade.
Como se trata de contabilidade, obrigações acessórias, folha de pagamento e toda a gestão financeira da sociedade individual de advogados, é fundamental ter um contador para realizar todos os cálculos e necessidades para estar dentro das leis.
Por: Charles Gularte, formado em contabilidade pela FAE Centro Universitário e MBA em Gestão Empresarial, Administração e Negócios. Depois de começar sua carreira como contador, trabalhou por 14 anos em uma empresa de logística como superintendente de negócios e diretor, até chegar à Contabilizei na gestão de atendimento ao cliente, operações contábeis e serviços.
Fonte: Contabilizei
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