Como regularizar o MEI para não perder os benefícios

Limite de Faturamento e estar na atividade enquadrada garantem enquadramento

Ser MEI (Microempreendedor Individual) quer dizer que o profissional está dentro de uma empresa, sim, mas o negócio é todo seu. Este é o menor tipo de empresa que se pode abrir no país e tem o propósito de dar acesso legal ao mercado empresarial para diversos tipos de trabalhadores. 

A proposta é dar garantias de benefícios sociais, como aposentadoria e licença-saúde, bem como um modelo de relacionamento fiscal simplificado e poder emitir notas fiscais e empréstimos com juros mais baixos. Contudo, para manter todos os benefícios, o MEI precisa se manter regularizado.

É sobre isso que vamos falar nesta leitura a seguir. 

O que o MEI precisa para estar formalizado? 

Em primeiro lugar, o empreendedor precisa ter o registro feito junto do sistema federal, com a emissão do CNPJ para o funcionamento da empresa. 

No caso do MEI, o processo de abertura é bem simplificado, e com a emissão do CNPJ o empresário pode utilizar fornecedores atacadistas, emitir notas fiscais, e também pagar os impostos devidos, evitando multas por funcionamento irregular. 

Não ultrapassar o faturamento

Outra grande questão que o microempreendedor individual precisa atentar é que precisa estar enquadrado no limite de faturamento autorizado para este formato. Ou seja, não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano, o que mensalmente comporta R$ 6.750 por mês.

Número de funcionários

O MEI também se limita a um funcionário contratado no regime de CLT e no qual a remuneração deve ser de um salário mínimo.

Outras características para ser MEI

  • Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
  • Não ter outra empresa aberta em seu nome;
  • Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Como se tornar um MEI?

O governo disponibiliza uma plataforma contendo todos os dados e informações através do Portal do Empreendedor. Esteja de posse da seguinte documentação:

  • RG.
  • CPF.
  • Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
  • Título de Eleitor.
  • Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos).
  • Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).

Com as informações em mãos veja como é simples e registrar:

  • Acesse o portal do Empreendedor e informe seu CPF; data de nascimento e DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) caso tenha declarado nos últimos 2 anos; 
  • Se você for isento, informe seu título de eleitor;
  • Depois registre os dados da atividade desenvolvida; 
  • Confira seus dados e clicar em enviar.

Após estes procedimentos, surgirá a mensagem confirmando a realização cadastral. Então, basta imprimir o Certificado do MEI.

Conclusão

Seguindo as regras estabelecidas por este regime tributário, o empreendedor garante os benefícios do MEI e fica regularizado com o fisco.

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