Como solicitar a restituição do ICMS que implica na conta de energia?

Saiba onde o ICMS incide, e como pedir a restituição em casos de cobranças indevidas. 

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) diz respeito a uma cobrança de caráter estadual, ou seja, é instituído pelos governos dos estados brasileiros e Distrito Federal.  

Entendendo que consumo de energia elétrica diz respeito a uma mercadoria, será possível encontrar a cobrança de encargos nas faturas de conta de luz, como o ICMS. 

Vale enfatizar que o ICMS deve ser cobrado apenas sobre o consumo de energia elétrica, no entanto, não é bem isso que vem acontecendo. Isto porquê, o referido imposto tem incidido sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de maneira indevida. 

Conforme o entendimento dos tribunais, cobranças do ICMS sobre as tarifas citadas acima e a encargos sociais, têm sido consideradas cobranças indevidas. Desta forma, a decisão diz respeito à restituição dos valores pagos indevidamente pelos consumidores. 

Como pedir a restituição?

A devida devolução dos valores pode ser solicitada de duas maneiras: uma pela via administrativa e outra através da esfera judicial. Confira como cada uma delas se desdobra. 

Via administrativa: neste caso basta o consumidor pedir a restituição dos valores junto às autoridades da Secretaria da Fazenda, caso assim não seja possível, será necessário ingressar na justiça. 

Via judicial: já nesse caso será preciso entrar com uma ação, o que por sua vez necessita do acompanhamento de um advogado. A referida ação pode solicitar a devolução de cobranças indevidas da conta de luz dos últimos 5 anos. 

Cabe salientar que esta ação deve ser movida contra o estado e não contra as concessionárias de energia já que papel dessas instituições é apenas arrecadar o imposto e repassa-las à esfera pública. 

Diante disso, caso você identifique a cobrança do ICMS sobre a TUSD, TUST ou encargos sociais, procure o acompanhamento de advogado que lhe ajudará a fazer o cálculo do valor que deverá ser reembolsado, bem como, a estratégia utilizada para solicitar a restituição.

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