Como transformar o MEI em LTDA?

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A sigla MEI é para Microempreendedor Individual, trata-se de um regime tributário criado pelo Governo Federal há alguns anos, com o objetivo de estimular a abertura de empresas e a formalização de profissionais que atuavam na informalidade.

O Microempreendedor individual é uma modalidade jurídica muito comum no Brasil, pelo MEI é muito mais fácil de formar ou desfazer uma empresa com menos burocracia e com menores taxas, para se tornar um MEI é necessário se enquadrar em algumas regras.

Veja:

  • Faturamento anual de até R$ 81.000 por ano;
  •   Não participar de outra empresa, como titular ou sócio;
  •   Exercer uma das atividades permitidas;
  •   Ter somente 1 funcionário.

Continue lendo nossa matéria que vamos explicar passo a passo em como transformar MEI em LTDA.

O MEI está regulamentado na Lei Complementar n. 128/2008, embora este ano ele tenha passado por alterações, como o aumento do faturamento permitido.

O MEI possui:

  •  Tem CNPJ;
  •   Possui inscrição Estadual (de acordo com a atividade exercida);
  •   Tem inscrição na prefeitura;
  •   Pode abrir conta bancária como pessoa jurídica;
  • Contribui com o INSS através do DAS, que garante benefícios como aposentadoria.

O que é uma empresa LTDA?

Toda empresa LTDA é uma sociedade composta por 2 ou mais pessoas, não há limite de participantes.

Se o MEI conseguir um sócio, poderá se transformar em Sociedade Limitada (LTDA), ou por outros motivos como expansão ou atividade não permitida para MEI.

Como transformar MEI em LTDA?

O primeiro passo é fazer o registro de alteração contratual, esse registro é realizado na Junta Comercial do Estado onde a empresa está localizada, trata-se de um registro contratual de sociedade.

Esta sociedade é enquadrada como EPP (Empresa de Pequeno Porte) ou (Microempresa), de acordo com o faturamento. 

E é possível também ser registrada como EIRELI, uma forma de empresa individual em sociedade.

A forma de faturamento são as mesmas do Simples Nacional, se o titular optar, existe apenas um contrato social.

Veja a seguir o passo a passo de MEI para LTDA

Todos os Estados Brasileiros possuem uma Junta Comercial com suas normas, e por isso é preciso que fique atento e procure se informar na junta do seu território.

1.    Solicite desenquadramento do MEI no portal do Simples Nacional, opção SIMEI, observando o prazo;

2.    Faça consulta prévia de local, que pode ser através de e-mail para a Junta Comercial, informando o CNPJ que não é MEI – sócio casado deve acrescer ao e-mail a cópia de certidão do seu casamento;

3.    Escreva a alteração contratual: o contrato social de transformação de MEI para Sociedade Limitada, com preenchimento do Requerimento do Empresário que terá os dados do sócio – não se esqueça do processo de arquivamento do novo contrato;

4.    Acesse o portal da JUCERJA e imprima as guias necessárias;

5.    Preencha o Documento Básico de Entrada (DBE);

6.    Preencha o protocolo web;

7.    Entre com o processo na JUCERJA.

O desenquadramento retroativo em relação ao ano corrente exige que você calcule os impostos retroativos, e o desenquadramento no ano seguinte pede que espere até janeiro do próximo ano para finalizar o procedimento e, assim, poder calcular o imposto de acordo com o Simples Nacional.

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Por Laís Oliveira