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Conheça os seus direitos no caso de rescisão do contrato de trabalho!  

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Redação
(@administrador)
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Entrou: 2 anos atrás
Posts: 13
12/11/2018 10:01 am  

Hoje vamos falar sobre Rescisão de Contrato de Trabalho. Saiba seus direitos no término do vínculo empregatício:

Existem 7 tipos de rescisão de contrato de trabalho. Isso mesmo! Vamos analisar todos eles comigo?

1. Demissão SEM justa causa:

A primeira e mais comum forma da rescisão do contrato de trabalho é a Demissão Sem justa causa que é quando o empregador extingue o vínculo empregatício por uma iniciativa dele, sem que precise, necessariamente, justificar tal medida, desde que avise previamente tal demissão (chamado Aviso Prévio que pode ser trabalhado ou indenizado – explicaremos em outra oportunidade). Mas quais os direitos do trabalhador nesse caso? Vejamos:

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  • Saldo de Salário (correspondente aos dias trabalhados no mês);
  • Férias + 1/3 constitucional (vencidas e/ou proporcionais);
  • Aviso Prévio (pode ser trabalhado ou indenizado);
  • 13º (gratificação natalina) – correspondente aos meses trabalhados;
  • Multa de 40% do FGTS;
  • Liberação da chave de conectividade para retirada dos depósitos fundiários (FGTS);
  • Seguro desemprego.

FIQUE ATENTO!

  1. As férias vencidas devem ser pagas em dobro ao funcionário (Artigo 137da CLT).
  2. O aviso prévio é proporcional ao tempo trabalhado, ou seja, se o empregado trabalhou mais de um ano na empresa o aviso prévio será acrescido de 3 dias por ano trabalhado até o máximo de 60 dias e mínimo de 30 dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias (artigo 1º, § único da Lei 12.506/11). Portanto, se você trabalhou até 1 ano, você receberá 30 dias de aviso prévio. Se trabalhou mais de 1 ano, receberá 33 dias de aviso prévio. Se trabalhou mais de 2 anos, receberá 36 dias de aviso prévio e assim sucessivamente até completar, no máximo, 90 dias de aviso prévio.

2. Demissão COM justa causa:

A demissão por justa causa ocorre quando o empregado dá causa a extinção do contrato de trabalho, isto é, quando o mesmo comete uma falta grave prevista no Artigo 482 da CLT (alterado pela Lei 13.467/2017). Nesse caso o empregado terá direito:

  • Saldo de salário (correspondente aos dias trabalhados no mês);
  • Férias +1/3 constitucional apenas das VENCIDAS.

3. Pedido de demissão:

Esse tipo de rescisão contratual é quando o próprio funcionário deseja extinguir seu vínculo empregatício. É importante informar que o trabalhador deve informar sua saída da empresa com antecedência, podendo o empregador exigir que esse cumpra aviso prévio, sob pena de serem descontados da rescisão o salário correspondente à esse período. Vamos aos direitos do empregado nessa modalidade de rescisão:

  • Saldo de Salário (correspondente aos dias trabalhados no mês);
  • 13º (gratificação natalina) – correspondente aos meses trabalhados;
  • Férias + 1/3 constitucional (vencidas e/ou proporcionais).

4. Rescisão indireta:

Esse tipo de rescisão é cabível quando é o empregador que dá causa para a extinção do contrato de trabalho, ou seja, nesse caso há justa causa do empregador que comete uma das hipóteses descritas no artigo 483 da CLT. O empregador terá direito à todas as verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa (quadro explicativo no ítem 1).

5. Culpa recíproca:

Essa rescisão é entendida quando ambas as partes (empregador e empregador) dão causa, concomitantemente, à extinção do contrato, por cometimento de falta grave (artigo 484 da CLT e Súmula 14 do TST). O empregado terá direito:

  • Saldo de Salário (correspondente aos dias trabalhados no mês);
  • Férias + 1/3 constitucional integral das vencidas;
  • 50% do Aviso Prévio;
  • 50% do 13º (gratificação natalina) proporcional ao mês trabalhado;
  • 50% das Férias + 1/3 constitucional proporcional aos meses trabalhados;
  • 20% da multa de FGTS.

6. Por acordo entre empregado e empregador:

Tal rescisão não é muito comum, mas é importante informar os direitos inerentes a esse tipo de extinção de contrato de trabalho. Ocorre quando ambas as partes (empregado e empregador) querem rescindir o contrato, sem que tenham cometido nenhum ato faltoso entre eles (Artigo 484-A da CLTalterado pela Lei 13.467/2017). Vejamos os direitos do empregado:

  • Saldo de Salário (correspondente aos dias trabalhados no mês);
  • 13º (gratificação natalina) – correspondente aos meses trabalhados;
  • Férias + 1/3 constitucional (vencidas e/ou proporcionais);
  • 50% do aviso prévio (se indenizado);
  • 20% da multa de FGTS;
  • Retirada de 80% dos depósitos fundiários (FGTS).

7. Morte do empregado:

Que com o falecimento do empregado o contrato de trabalho dele é extinto nós já sabemos. Mas é importante informar que os herdeiros do empregado falecido, habilitados na Previdência Social, tem direito a receber todas as verbas rescisórias, equiparando-se a rescisão SEM justa causa – artigo 485 da CLT (quadro explicativo ítem 1). Para o recebimento das verbas, os herdeiros devem procurar um advogado e ajuizar um Alvará Judicial.

FIQUE ATENTO!

  1. A empresa deve realizar o pagamento das verbas rescisórias até 10 dias a partir do término do contrato de trabalho (Artigo 477, § 6º da CLTalterado pela Lei 13.467/2017). Caso haja descumprimento do prazo pela empresa, caberá multa a favor do empregado.
  2. Prescreve em 2 anos, após a extinção do contrato de trabalho, o prazo para discutir questões trabalhistas (artigo 11 da CLT).

Grande abraço a todos,

Estarei à disposição para, de forma educativa, esclarecer eventuais dúvidas ainda existentes. E-mail: [email protected]

Tamires Gisele da Silva

Advogada


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