O Microempreendedor Individual mais conhecido como MEI é um modelo de empresa simplificado, com o objetivo de garantir que trabalhadores informais fossem incluídos na legalidade, passando a ter as facilidades e os benefícios de um empresário formal.
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Para se tornar um MEI, há critérios específicos que o empreendedor deve atender. Se você quer formalizar seu negócio e deseja se tornar um MEI, continue conosco e confira o passo a passo de como iniciar sua formalização.
Quem pode ser MEI?
Para ser registrado como MEI, é necessário:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
Outros critérios são:
- Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- Jovens entre 16 e 18 anos devem ser emancipados;
- Possuir os documentos básicos como RG, CPF e Título de Eleitor;
- Fornecer um endereço e número de telefone válidos.
Passo a passo de como se tornar um MEI
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
- Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha
- Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato
- Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc
- Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.
Quais são os documentos necessários?
Para preencher o cadastro virtual, será necessário ter em mãos:
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- CPF;
- Título de eleitor,
- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular ativo.
Quais são as vantagens de se tornar MEI?
Os benefícios de se tornar MEI são muitos, como:
- Ter um CNPJ com custos menores;
- Abrir uma conta jurídica;
- Poderá emitir nota fiscal;
- A taxa de tributos tem um custo mensal fixo - é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
- Acesso a serviços bancários como crédito;
- Acesso gratuito ao apoio técnico do SEBRAE;
- Garantia de aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e, ainda, pensão familiar em caso de morte.
- Salário-maternidade: 10 meses de contribuição;
- Auxílio-doença: 12 meses de contribuição;
- Auxílio-reclusão: 24 meses de contribuição;
- Pensão por morte: 24 meses de contribuição;
- Aposentadoria por invalidez: 12 meses de contribuição;
- Aposentadoria por idade: 180 meses de contribuição.
Quais serão os meus gastos?
Para fazer sua formalização, você não terá custo nenhum. Mas ao se tornar MEI, você terá que pagar uma taxa mensal, recolhida por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o valor varia de acordo com a atividade exercida:
- Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 61,60 (INSS + ICMS)
- Empresas que atuam com Serviços: R$ 65,60 (INSS + ISS)
- Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 66,60 (INSS + ICMS/ISS)
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