A Câmara dos Deputados e o Senado analisam dois projetos de lei distintos que podem liberar os jogos de azar no país depoi de setenta anos. Cassinos e apostas foram proibidos desde 1946, pelo presidente Eurico Gaspar Dutra. No iníco do século XXI, os bingos foram autorizados a funcionar. A permissão durou três anos. Confira a seguir algumas perguntas e respostas sobre a legalização dos jogos.
Existem quantos projetos em tramitação para liberar os jogos? Existem dois projetos de lei diferentes em discussão no Congresso. Um deles é o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, que tramita na Câmara dos Deputados. Ele avalia 14 propostas sobre legalização de cassinos, bingos, caça-níqueis, jogo do bicho e jogos online. Todas as propostas foram reunidas no projeto de lei 442/91, apresentada há 26 anos.
Cassinos: funcionariam dentro de complexos de lazer construídos para a finalidade de jogos. O mesmo grupo econômico não poderia ter mais de um estabelecimento no mesmo estado e estaria limitado a cinco cassinos no Brasil. O credenciamento valeria por 30 anos.
Bingos: seria do município a responsabilidade de licenciar e fiscalizar os bingos, cujo prazo de concessão seria de 20 anos. Cidade com mais de 50 mil habitantes poderiam ter até 500 máquinas de videobingo; com menos de 50 mil, o limite é 300 máquinas. Há restrições ainda sobre a proximidade entre bingos e cassinos.
Jogo do bicho: o licenciamento e a fiscalização caberiam aos estados. O prazo de credenciamento seria de 20 anos. O outro projeto tramita no Senado. Apresentado no ano passado, o projeto de lei 186/2016 pretende legalizar o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos em vídeo. A proposta é divida em três seções: cassinos, bingos ejogo do bicho.
Cassinos: funcionariam dentro de complexos de lazer, com acomodações hoteleiras, restaurantes, bares, centros de compras e locais para eventos. Seriam permitidos, no máximo, 35 cassinos no país, sendo apenas três por estado. O credenciamento para cada cassino valeria por 30 anos.
Bingos: não poderiam ter outros jogos de azar no mesmo estabelecimento. Seriam permitidos um bingo para cada 150 mil habitantes de uma cidade. Municípios com população inferior a 150 mil poderiam ter apenas um bingo.
Jogo do bicho: seria regulamentado pelas prefeituras. A atividade deixaria de ser contravenção penal.
Qual o argumento de quem é contra? Há diversos argumentos. O Ministério Público Federal diz que a crise das contas públicas impede que o governo garanta a fiscalização necessária para liberar o jogo. Sem fazer grandes concursos públicos, argumentam os procuradores, seria impossível aparelhar uma agência fiscalizadora de jogos. Nesse cenário, estariam abertas as portas para a corrupção. Por outro lado, parlamentares e instituições religiosas fazem campanha contra. Os argumentos vão desde o pecado e o vício até a associação com a lavagem de dinheiro e o crime organizado. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reagiu oficialmente contra a iniciativa e já afirmou, por meio de nota, que acompanha com “apreensão” a tramitação da proposta.
O que o governo pensa? Oficialmente, o presidente Michel Temer é contra a regulamentação e não deve interferir nas negociações dos projetos que estão no Congresso. No entanto, segundo fontes ouvidas pelo GLOBO, alguns ministros trabalham no caminho contrário. Seduzida pela possibilidade de ver entrar no caixa da União impostos oriundos da regularização dos jogos, a equipe econômica tem preparada uma medida provisória para permitir as apostas esportivas caso o Congresso demore a aprovar os projetos. Mesmo ainda no plano das intenções, o orçamento deste ano já conta com a legalização, afirmam técnicos do Ministério do Planejamento.
Qual é a opinião de Temer? Uma das fontes ouvidas pelo GLOBO, que participa diretamente da negociação sobre os jogos, diz que Temer teria sido convencido de que para o governo seria importante a arrecadação extra e que, por isso, atuaria discretamente pela aprovação do projeto que tramita no Senado, mas manteria um discurso contrário e daria apoio informal para a legalização geral.
Quanto os jogos podem render ao governo? Oficialmente, consta no Orçamento deste ano apenas a venda de 49% da Lotex (as loterias da Caixa), que deve render cerca de R$ 3 bilhões. No entanto, internamente, o Ministério da Fazenda projeta arrecadar R$ 17 bilhões em três anos. A conta dos técnicos é bem conservadora. Só em 2017, a previsão é de algo em torno de R$ 7 bilhões sem contar com a operação da Lotex. Outros técnicos, bem mais otimistas, dizem que a arrecadação pode chegar a R$ 30 bilhões por ano. Para o movimento "Arrecada Brasil", que defende a legalização, a expectativa é que, se o jogo for liberado, o governo arrecadará R$ 37 bilhões por ano.
Quanto o jogo ilegal movimenta? As principais ONGs pró-jogo calculam que, hoje, o mercado do jogo ilegal faz circular quase R$ 20 bilhões, bem mais do que rendem os jogos oficiais no país, algo em torno de R$ 12 bilhões. A estimativa é que só o jogo do bicho, o mais popular no país, movimente R$ 12 bilhões na ilegalidade — distribuídos em 350 mil pontos de jogo pelo país, contra apenas 13 mil lotéricas.
Existe outra proposta? O ministro do Turismo, Marx Beltrão, defende a liberação apenas para grandes cassinos com resorts integrados. O dinheiro arrecadado com eles deveria ser vinculado para saúde, educação e previdência. A ideia é que o Brasil poderia abrir seis concessões imediatamente nos estados do Rio e São Paulo e outros quatro nas regiões Sul, Centro-Oeste, Norte e Nordeste. A avaliação é que há espaço para abrigar até 20 empreendimentos como esse. O exemplo é Cingapura, que deu apenas uma concessão — um enorme resort com cassino, shopping, restaurantes, teatro, centro de convenções e até parque de diversões. O número de turistas no país saltou de 9,7 milhões por ano para 17 milhões. O faturamento com turismo passou de US$ 12,8 bilhões para US$ 23,5 bilhões, segundo Beltrão.
Quantas ações na Justiça envolvem os jogos? Apenas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), há 1.081 decisões que envolvem jogatina. Segundo o levantamento, o crime mais comum em ações que tratam sobre jogos de azar é o contrabando. São 336 ações que ressaltam esse tipo de crime. Outras 187 citam organizações criminosas e 109 falam em lavagem de dinheiro. São citados, ainda, descaminho, falsificação de dinheiro, corrupção de agentes públicos e políticos, tráfico de drogas e de influência, sonegação fiscal, organização criminosa em tela, pagamento de propinas mensais a policiais e ainda vazando informações sobre operações para proteger a exploração ilegal dos jogos, roubo de joias, prevaricação, receptação, porte ilegal de arma de fogo.
Apostas online são permitidas? Os sites de apostas não são regulamentados no Brasil. Apesar disso, as páginas, sobretudo as que envolvem apostas esportivas, operam livremente. Estima-se que o jogo online movimente, hoje, cerca de R$ 3 bilhões por ano no país. Vários sites já produzem conteúdo em português. A estimativa é que existam cerca de 700 páginas, 10% delas em português eoferecendo apostas para jogos de campeonatos brasileiros. Porém, os principais sites de apostas utilizados por brasileiros são sediados na Costa Rica, Gibraltar, Ilhas Man e outros paraísos fiscais. Especialistas em marketing esportivo dizem que a simples regulamentação do jogo online não significa que os sites teriam sede no Brasil. A razão é simples: pagamento de tributos.
Os jogos de azar já foram permitidos no Brasil? Os jogos de azar estão proibidos desde 1946, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra cedeu à pressão da mulher, conhecida como Dona Santinha, e proibiu todas as modalidades de jogo em território nacional. Em 2001, os bingos foram autorizados a funcionar. Naquele ano, a arrecadação do governo federal foi de apenas R$ 61 milhões. A permissão durou até 2004. Via Extra
