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Você sabia que nos últimos três anos cerca de 341,6 mil empresas foram fechadas no Brasil? Entretanto, por mais que esse seja um número exorbitante, encerrar as atividades de uma empresa no nosso país não é uma tarefa fácil e várias etapas são necessárias antes de dar baixa no CNPJ definitivamente.
Quer saber quais etapas são essas? Então, continue a leitura deste artigo e aprenda agora como dar baixa no CNPJ de forma correta!
Grande parte dos brasileiros tem o sonho de se tornar donos do próprio negócio. Entretanto, eventualmente todos os países estão sujeitos às oscilações da economia e as empresas que não precisaram dar baixa no CNPJ sempre são aquelas mais preparadas.
Entretanto, o cancelamento do registro pode ocorrer por outras razões e não somente pela liquidação judicial, extrajudicial ou pelo processo de falência.
A baixa no CNPJ também pode acontecer em ocasiões que não representem o encerramento das atividades da empresa, como em situações de uma filial que se transforma em matriz ou quando a empresa passa por um processo de fusão, incorporação ou cisão e, ainda, por falta das declarações obrigatórias que deixam o CNPJ INAPTO.
Para dar baixa no CNPJ são necessários apenas 4 passos. Confira!
Caso a sua empresa seja composta por outros sócios, antes de mais nada é necessário realizar o distrato social. O distrato consiste, basicamente, na divisão de bens da empresa entre os sócios por meio de um contrato.
Para dar baixa no CNPJ é preciso quitar todos os débitos com o governo antes de encerrar as atividades.
Se sua empresa estiver em dia, basta solicitar a emissão de alguns certificados de regularidade. O primeiro deles, o certificado do FGTS, pode ser retirado no site da Caixa.
Para empresa que possui Inscrição Estadual, deverá emitir a Certidão de Regularidade Fiscal para verificar se não existe nenhum débito ou falta de declarações em sua inscrição, devendo também emitir a Certidão Negativa / Narrativa de Débitos Fiscais.
Caso sua empresa pague os tributos municipais à prefeitura de Recife, como o ISS, é preciso verificar se há débitos no Cartão de Inscrição Municipal (CIM), para quitá-los, solicitar a baixa do CNPJ no banco de dados por meio da Secretaria de Finanças e requerer a certidão negativa.
Além disso, é necessário emitir a certidão referente aos débitos com o Governo Federal.
Após realizar os passos acima, você deverá comparecer na Junta Comercial e solicitar o arquivamento dos atos de extinção do empresário ou da sociedade.
Todas as empresas seja ela enquadrada nas microempresas, companhias de pequeno porte, filial ou não, estão dispensadas da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito, contudo é importante verificar se existem débitos ou falta alguma declaração. Tais pendências poderão ser cobradas diretamente no CPF do responsável pela empresa.
Por fim, na Junta Comercial deverá ser paga uma taxa para então o distrato social ser arquivado juntamente com o DBE. O CNPJ será baixado automaticamente e as Inscrições Estadual e Municipal ficarão suspensas com o pedido de baixa até que o órgão identifique os seus respectivos pagamentos.
É importante lembrar que os valores e prazos da Junta Comercial variam de acordo com os estados e tipos de empresa, que estão classificadas como: Empresário Individual, LTDA, S/A., EIRELI, etc.
Para os Microempreendedores Individuais (MEI), o processo de encerramento é mais simples. Basta acessar o site do Portal do Empreendedor e seguir o roteiro determinado na página.
A baixa da inscrição no CNPJ não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte, não impedindo que posteriormente sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus sócios e administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis os titulares, os sócios e os administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores, de acordo com o art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006.
Seja qual for a atual situação da sua empresa, é sempre bom se manter informado a respeito das regras.
Por isso, conhecer os passos para dar baixa no CNPJ corretamente é fundamental para que você evite graves problemas com os órgãos reguladores, caso tenha que passar por isso algum dia.
Como você pôde perceber ao longo deste post, dar baixa no CNPJ envolve alguns processos burocráticos que são fundamentais para o encerramento da empresa corretamente. Portanto, não deixe de seguir os passos acima quando for cancelar o registro de alguma pessoa jurídica.
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Conteúdo original via MG Cont
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